DECRETO N.º 42/2021
19 de Janeiro de 2021
DECRETO N.º 42/2021
SÚMULA: “ATUALIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDOa publicação do Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, do Decreto nº 413, de 18 de março de 2020 e do Decreto Estadual nº 419, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que as funções a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;
CINSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública e as particularidades das atividades desenvolvidas pelas secretarias e entes vinculados ao Poder Executivo Municipal.
CONSIDERANDOa publicação do Decreto Estadual nº 783, de 15 de janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida, conforme Decreto Estadual nº 783, de 15 de janeiro de 2021, por 45 (quarenta e cinco) dias, a realização de eventos sociais, festas, shows, atividades em casas noturnas e confraternizações com mais de 100 (cem) pessoas em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros púbicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. Os eventos corporativos, assim entendidos aqueles organizados por instituições públicas ou privadas, devem respeitar as regras sanitárias e distanciamento social previstos no Decreto nº 382, de 01 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Fica recomendada a permissão de atividades em bares, restaurantes e congêneres, dentro do limite de público sentado, respeitando a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas/assentos.
Art. 3º. Disponibiliza número de telefone 66 98451-5746, durante 24h por dia para solucionar dúvidas relacionadas ao coronavírus.
Art. 4º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 18 de janeiro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal