A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA

MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGANICA

MUNICIPAL

CONSIDERANDO o disposto no artigo 144 e 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de conduzir Processo Administrativo de Abandono de Emprego da servidora Nilcéia Barbosa de Matos;

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:

I- Ana Cecília Vargas - Presidente

II- Cacilda Ferreira dos Santos- Secretária

III- Eliane Barbosa da Silva- Membro

2. A Comissão Processante acima deverá observar o disposto no artigo 138 do Estatuto do Servidor Público;

Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

A Comissão deve cumprir o determinado no §6º do artigo 132 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 30(trinta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo.

3. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal