DECRETO Nº 036, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES CRAS, DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, CADASTRO ÚNICO E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 25/2021, do Município de Nova Monte Verde-MT;

CONSIDERANDO a competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I c/c art. 30 da Constituição Federal de 1988,

CONSIDERANDO a situação local em relação a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19),

e CONSIDERANDO o Decreto Presidencial n. 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o inciso II do §1° do art. 3º, que define como serviço público e atividade essencial a assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica determinado que o horário de funcionamento das Unidades CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, Departamento de Proteção Social Especial, Conselho Tutelar e Cadastro Único será das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, ficando suspensa suas atividades coletivas, pelo tempo que durar a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único. A avaliação e administração dos serviços serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 19 de janeiro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOANE MOREIRA DE JESUS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social