TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
20 de Janeiro de 2021
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ITIQUIRA/MT E A UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.176.362/0001-38, situada a rua João Batista Vidotti, nº 407, bairro Santo Antônio, na cidade de ITIQUIRA/MT, CEP 78.790-00, Telefone (065) 3491-1514, E-mail: camaraitiquira@hotmail.com, neste ato representada pelo seu presidente, Verador Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, brasileiro, casado, filho de: Roberto Ferreira da Silva e Maria Paixão Campos da Silva, natural de:Itiquira-MT., nascido em: 06/10/1973, portador da carteira de identidade RG 0771919-1 SSP/MT., devidamente inscrito no b o número 615.604.641-00 e a UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá-MT, representado por seu presidente, Vereador(a) EDCLAY LOPES COELHO, portador da Cédula de Identidade RG nº 714428 SSP/MT, de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação, mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de ITIQUIRA/MT, junto à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT, e , por consequência, a adesão, na qualidade de associada, aos princípios e características institucionais da entidade de representação, conforme previsto em seu Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT
2.1. A União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso deverá:
I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto e no presente termo de filiação;
II- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, congressos, simpósios, propiciando a capacitação dos Agentes Públicos Municipais;
III- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados através dos meios que se fizerem necessários;
IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo e exercer a representatividade dos Vereadores e das Câmaras Municipais no Estado de Mato Grosso e no país;
V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e contábil, além de orientação legislativa ao Poder Legislativo do Município de ITIQUIRA/MT
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT
3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de ITIQUIRA/MT deverá:
I- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa.
II- Sugerir à UCMMAT, medidas de interesses do Poder Legislativo;
III- Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do intercâmbio de informações e da integração das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso;
IV- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT;
V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da UCMMAT, sem que, para isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria Executiva.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
4.1. O valor global da contribuição para o exercício de 2021 é de R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) que serão pagos em 12 (DOZE) parcelas mensais e iguais de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de contribuição associativa.
I- O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 25 de cada mês, por meio de RECIBOS à contratada, através de depósito/Transferências bancárias, dados: Banco do Brasil, Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-X – nominal a UCMMAT – União das Câmaras Municipal do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSLULA QUINTA – DA FONTE DE RECURSO
5.1. As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão custeadas com recursos próprios da Câmara Municipal de Vereadores do Município de ITIQUIRA/MT previstos no Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:
DA DOTACÄO
01 – Câmara Municipal de Itiquira
01.001 - Câmara Municipal
01.001.01- Legislativa
01.001.031 – Ação Legislativa
01.001.031.0001 – Processo Legislativo
01.001.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos do Gabinete do Presidente
01.001.031.0001.2001.3.3.90.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.2. Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
6.1. O prazo de vigência do presente instrumento de filiação é de 12 (doze) meses, tendo início em 04/01/2021 e término em 31/12/2021.
I- O prazo de vigência poderá ser prorrogado, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que haja interesse público e conveniência econômico-financeira por parte da Câmara Municipal de Vereadores do Município de ITIQUIRA/MT
6.2. O presente instrumento poderá ser alterado em comum acordo entre as partes, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo, nos casos previstos na Lei 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1. O presente termo de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte interessada comunique a outra parte sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
I- A rescisão não importará em qualquer indenização para a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso –UCMMAT, todavia, caso a rescisão seja requerida pela associada, esta deverá pagar uma multa no percentual de 5% do valor das contribuições associativas remanescentes, salvo se a UCMMAT tiver dado causa à rescisão, ocasião em que nenhuma multa será devida.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos pelas partes, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ITIQUIRA/MT, com recusa expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo de Filiação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÃO FINAL
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas infra-assinadas, para que surtam seus efeitos legais.
Itiquira/MT, 04 de janeiro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA/MT
ALCIDES ANFILÓFIO DE CAMPOS FERREIRA
PRESIDENTE
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UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDCLAY LOPES COELHO
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
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Anfilofio Pereira Campos Sobrinho
RG Nº. 642.669 SSPMT.
CPF Nº. 503.858.791-72
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Ailton Pereira de Jesus
RG Nº. 1043971-4 SSP/MT.
CPF Nº. 809.686.431-91
Fiscal de Contrato
Portaria 015/2021