TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº 01/2021 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2019 e seus Termos Aditivos.

Tomada de Preço nº 02/2010.

Convênio 853261/2017.

Processo de Licitação nº 11/2019

Aos 19 dias do mês de Janeiro de 2021, na sede da Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT, a CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito devidamente no CNPJ nº 03.503.612/0001-95, com sede na Rua João Ponce de Arruda, s/nº, Bairro: Centro, CEP:78.620-000, neste ato representado por seu prefeito Municipal, Sr. MARCELO DE AQUINO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 988819 SSP/MT e CPF nº 604.224.401-91, residente e domiciliado na BR, 070 Km 66 Centro – CEP: 78.620-000 –– MT e de outro lado como CONTRATADA: EMPRESA CADTEC 3D TREINAMENTOS, PROJETOS E OBRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.291.278/0001-81 e inscrição Estadual nº 563366, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 2256, Bairro Centro, CEP: 78.7000-300, na cidade de Rondonópolis-MT, neste ato representado pelo seu sócio-proprietário, o Sr. EVALIN ALVES SALOMÃO JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 581.869.990-0, e com RG sob nº. 104.348.128-1 SSP/RS, residente e domiciliado na cidade de Rondonópolis – MT, com o objetivo de formalizar a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL do Contrato nº 006/2019, datado de 16 de abril de 2019 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA – ÁREA CIVIL, PARA ESTRUTURAÇÃO, DE REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS NO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO – CONVÊNIO 853261/2017, CONFORME PROJETO TÉCNICO E ANEXO, CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E, PROPOSTA DA CONTRATADA, documentos estes que fizeram parte do contrato, e cuja finalidade da presente obra é de cunho social objetivando a restauração do CRAS do Município de General/MT, todas partes integrantes do Processo Licitatório nº 11/2019, na modalidade de tomada de Preço nº 02/2019, com período de 120 ( cento e vinte dias) para conclusão dos trabalhos iniciados da data da emissão da ordem de serviços, cujo prazo inicial foi em 13/08/2019 com prazo final inicial até 12/02/2020, e não sendo possível foi aditado e estendido um prazo final para 03/08/2020.

DA INEXECUÇÃO

A Empresa hora notificada participou da licitação na modalidade Tomada de Preço nº 02/2019 (Processo de Licitação nº 11/2019), tendo logrado êxito fora contratada para executar a obra. Os trabalhos deveriam teriam que ter sido iniciados da data da emissão da ordem de serviços, cujo prazo inicial foi em 13/08/2019 com prazo final inicial até 12/02/2020.

Pois bem! A Contratada tinha o prazo final até 12/02/2020 para conclusão dos trabalhos conforme previsto no cronograma físico constituído parte do contrato, contudo, não havendo concluído a obra dentro do estabelecido, e em razão dos atrasos injustificados, o Município, convocou à Empresa retomasse a obra por duas vezes, sendo a primeira notificação de retomada de obra dia 19/03/2020 e a segunda notificação de retomada de obra dia 23/03/2020, não sendo nenhuma das duas atendidas pela Empresa contratada.

Em consequência do atraso, do não atendimento às notificações de retomada de obra, o Município, no dia 11/05/2020, procedeu a notificação de rescisão contratual unilateral ao representante da empresa, EMPRESA CADTEC 3D TREINAMENTOS, PROJETOS E OBRAS, na pessoa de seu sócio-proprietário, o Sr. EVALIN ALVES SALOMÃO JUNIOR, em razão de atrasos injustificados na obra e a comprovação de subcontratação dos serviços sem autorização do Munícipio contratante.

Ao receber a notificação, inconformada a empresa notificada ingressou no judiciário requerendo liminarmente que fosse determinado a suspensão da rescisão unilateral com a retomada da empresa para concluir a obra.

Diante dessa decisão de antecipação de tutela favorável a empresa notificada, no dia 15/05/2020, foi realizado uma reunião extraordinária, com participação da EMPRESA CADTEC 3D TREINAMENTOS, PROJETOS E OBRAS, na pessoa de seu sócio-proprietário, o Sr. EVALIN ALVES SALOMÃO JUNIOR, com lavratura de ata, onde ficou acordado entre as partes que a empresa teria um prazo final para executar a obra de 80 (oitenta dias), o que encerraria em 03/08/2020. E que após essa data, caso a Empresa não houvesse cumprido com o acordado o Município poderá rescindir o contrato de forma unilateral com notificação.

De acordo com a última, e 7ª medição, realizada pela Caixa Econômica no dia 30/11/2020, em anexo, constata-se que o citado dia a EMPRESA notificada realizou somente 45,47% (quarenta e cinco, virgula, quarenta e sete por cento) da obra de um total de 100% (cem por cento) que deveria ter sido executado até o dia 03/08/2020, conforme a prorrogação constante na Ata da reunião extraordinária em anexo.

Verifica-se que o prazo para conclusão da obra fora estendido para 03/08/2020, e mesmo com a previsão de rescisão unilateral, a Municipalidade ainda aguardou até a data de hoje a conclusão dessa obra, o que não fora atendido pela Empresa hora notificada.

Desta forma, por INEXECUÇÃO DA OBRA acima descrita, nos termos do Arts. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e em conformidade com a ata da reunião extraordinária que prevê a rescisão unilateral APÓS OS 80 DIAS, neste ato o MUNICIPIO rescinde UNILATERALMENTE o contrato ADMINISTRATIVO Nº 006/2019 e seus Termos Aditivos.

DOS DIREITOS

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser procedida de autorização escrita, Art. 79, § 1º, onde não havendo nenhuma culpa por parte do Contratante (Município de General Carneiro - MT), e neste caso havendo prejuízo sofrido pelo erário público, vossa empresa deverá arcar com todos os direitos e obrigações necessárias. A Empresa ora Distratada à partir desta data 18/01/2021, não mas atuará na condição de prestador de serviço junto à Prefeitura Municipal de General Carneiro, ficando rescindido de pleno direito o Contrato nº 006/2019, em todos as suas cláusulas e condições, reservando os direitos do Município promover medidas judiciais, quando constatado qualquer irregularidades que venha a causar prejuízo ao erário. O Município Distratante com relação a eventuais créditos que tenha direito em razão de serviço executados, somente efetuará, mediante levantamento realizado pelo engenheiro da Prefeitura, com apresentação de planilhas, caso contrário não será efetuado nenhum pagamento à vossa empresa, considerando que lhe foi oportunizado o direito de regularização das obras, conforme as duas notificações encaminhadas, a ata da reunião extraordinária do dia 15/05/2020 e vossa senhoria não se pré-dispôs em nenhum momento à regularização e continuidade dos trabalhos, mesmo após a decisão judicial que concedeu tutela em seu favor. Portanto a rescisão contratual está sendo laborada na forma contida nas cláusulas contratuais.

DAS GENERALIDADES

Tendo em vista o não cumprimento das obrigações pactuadas no contrato administrativo nº. 006/2019, por parte do Contratado/Distratado, onde teve como o valor total o preço global apresentado na proposta de licitação vencedora, o montante de R$ 415.699,33 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), e até o momento, de acordo com a 7ª mediação somente fora executado o montante de R$ 189.017,31 (cento e oitenta e nove mil, dezessete reais e trinta e um centavos).

Como garantia de Execução, o contrato do item 9.1, previu 10% (dez por cento) do valor contratado em uma das modalidades previstas no Art. 56 da lei nº. 8.666/93.

A Contratada/Distratada deixou de observar as obrigações previstas na Cláusula quarta e seus respectivos itens e o Contratante/Distratante após a fiscalização dos serviços observou que não vinha sendo cumprido da maneira efetivada. Neste sentido com base na Cláusula 4ª do Contrato, aplica-se a penalidade da multa prevista no item 14.1, d, no patamar de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, por sua inexecução total.

Não sendo efetuado o valor pago a ser apurado junto à tesouraria da Prefeitura Municipal de General Carneiro e através da Controladoria do Município, conforme planilha, será registrada em dívida ativa do Município com cópia ao Tribunal de Contas do Estado, no sentido de ficar anotado que vossa empresa ficará impedida de pactuar com qualquer Município de Mato Grosso, por um período de 02 (dois) anos, Art. 87, III da Lei de Licitação, tornando-se inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurar os motivos determinantes da punição.

Apesar de ter sido notificada a Empresa através de Notificações Extrajudiciais datadas de 19/03/2020 e 23/03/2020 para manifestação de contraditório ou retomada da execução das obras paralisada, porém sem manifestação (contra-notificação) ou continuação da obra, bem como ter sido notificada na Ata da reunião extraordinária do dia 15/05/2020 que concedeu mais 80 (oitenta) dias para concluir a obras sob pena de rescisão Unilateral, e não ter concluído a obra conforme a última e 7ª medição da Caixa Econômica Federal, o Município de General Carneiro/ MT declara de pleno direito Rescindido Unilateralmente o Contrato Administrativo nº 006/2019, junto à empresa EMPRESA CADTEC 3D TREINAMENTOS, PROJETOS E OBRAS, nas formas contidas no presente termo de Rescisão Contratual, o qual deverá ser levado a publicação para o conhecimentos de todos, encaminhando cópia ao interessado.

Firma o presente termo em 02 (duas) vias para todos os efeitos de direito.

General Carneiro/ MT, aos 19 de janeiro de 2021

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MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

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1ª Testemunha

CPF nº

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2ª Testemunha

CPF nº