DECRETO Nº 3.615 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3.544/2020 CONSOLIDADO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES NO TEOR DO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM CIENTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO COMITÊ DA NOVA GESTÃO PARA DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Consolidado n. 3.444/2020 com as alterações e prorrogações até 12 de janeiro de 2021 pelo Decreto n. 3.612/2020 de 10/12/2020, com a necessidade de PRORROGAÇÃO e convocação do NOVO COMITÊ após transição da gestão municipal para assumir a coordenação e traçar as diretrizes das novas ações de enfrentamento e prevenção da COVID19.

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3.544 de 2020 Covid19 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º.”. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 21 dias, até o dia 02 DE FEVEREIRO de 2021, dispostas neste Decreto.

Parágrafo Único. Determina-se a CIENTIFICAÇÃO dos membros do Comitê dispostos no art. 5º do Decreto Consolidado do teor da presente normativa, com CONVOCAÇÃO para reunião a ser designada pela Secretária Municipal de Saúde, no prazo máximo do caput deste artigo, da qual se deliberará sobre ações e medidas necessárias com base na situação fática atual, com uma eventual revisão do atual Decreto, em especial sobre as medidas em relação à Educação.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 12 DE JANEIRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024