Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: PREVI SERV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CHAPADA DOS GUIMARAES- MT, localizada na Rua Tiradentes, nº 166, Bairro Centro, CEP 78.195-000, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 21.847.963/0001-03.

CEDENTE: Digitalconsig Sistemas Eireli, localizada na Rua dos Cajueiros, nº 399, Bairro Setor Residencial Norte, Edifício Monet, sala 113, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura: 18/ 01/ 2021.

Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses.

Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste termo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta da Previ Serv - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Chapada dos Guimaraes- MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de Sinop, Estado do Mato Grosso.