PORTARIA MUNICIPAL Nº 074/2021

DATA: 13 DE JANEIRO DE 2021

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a Servidora Municipal Srª CARINE CHIELE, matrícula funcional nº 1107, ocupante do cargo Chefe de Departamento, Inscrita no RG. Nº 1442932-2 SSP/MT e CPF sob nº 960.469.101-53 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras (Departamento de Agua e Esgoto), em atendimento ao art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.

Artigo 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Artigo 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal 009/2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO DÉCIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS