LEI Nº 927/2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO À POLÍCIA MILITAR LOTADA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo a Polícia Militar lotada no Município de Nova Ubiratã-MT.

§ 1 º - A ajuda de custo que se refere o caput deste artigo, é no valor de 1 (um) salário mínimo vigente mensais, será materializada através de autorização para compras de produtos alimentícios e ou materiais de higiene e limpeza.

§ 2º - O prazo para concessão da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo será no período de Janeiro/2021 à Dezembro de 2024.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento Programa vigente, na seguinte rubrica orçamentária:

03- Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

001 – Gabinete do Secretario

04. – Administração

123 - Administração Financeira

0006- Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

2004- Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento

339030.00-051 - Material de Consumo

0100000000 - Livre aplicação

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE JANEIRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2021