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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e criação de despesas orçamentária e dá Outras Providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 597.400,00 ( Quinhentos noventa sete mil e quatrocentos reais), destinado a atender as dotações orçamentárias ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a Secretaria Municipal de Saúde, despesas estas não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Esporte.

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0110 – Gestão da Educação Desenvolvimento Ed. de Qualidade.

Projeto/Atividade: 2.099 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Infantil

Elemento Despesa

Descriminação

Rec.

Valor

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

18

250.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

18

50.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Esporte

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0110 – Gestão da Educação Desenvolvimento Ed de Qualidade

Projeto/Atividade: 2.098 – Manutenção e Encargos do Fundeb Infantil 40%.

Elemento Despesa

Descriminação

Rec.

Valor

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

19

80.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

19

16.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

19

5.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros e Encargos

19

5.000,00

TOTAL

R$ 106.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação ,Cultura e Esporte.

Unidade: 01 – Gestão de Educação.

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 367 – Educação Especial

Programa: 0110 – Gestão da Educação Desenvolvimento Ed de Qualidade

Projeto/Atividade: 2.097 – Manutenção da Educação Especial.

Elemento Despesa

Descriminação

Rec.

Valor

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1000

22.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

4.400,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

5.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros e Encargos

1000

4.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1000

2.000,00

TOTAL

R$ 37.400,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade: 01 – Gestão de Educação.

Função: 12 – Educação.

Sub-Função: 366 – Educação Jovens e Adulto

Programa: 0110 – Gestão da Educação Desenvolvimento Ed de Qualidade

Projeto/Atividade: 2.096 – Manutenção do Programa EJA.

Elemento Despesa

Descriminação

Rec.

Valor

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1000

60.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

12.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

6.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros e Encargos

1000

6.000,00

TOTAL

R$ 84.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

05

Saneamento

03

Construção e Implantação de Sistema de Captação/Estação de Água

1.124

Elemento Despesa

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte Rec. – 0000

R$ 70.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

E. Despesa

Proj/Ativ

Descrição

Rec.

Valor

3.1.90.11.00

2132

Mant. Com Pessoal e Enc. 60%

18

250.000,00

3.1.91.13.00

2132

Mant. Com Pessoal e Enc. 60%

18

50.000,00

3.1.90.11.00

2133

Mant. e Despesas Com Pessoal 40%

19

80.000,00

3.1.90.04.00

2133

Mant. e Despesas Com Pessoal 40%

19

23.560,00

3.1.90.13.00

2133

Mant. e Despesas Com Pessoal 40%

19

2.440,00

4.4.90.52.00.

2130

Mant. de Creches e Pre- Escolar

1000

15.000,00

3.3.90.30.00

2128

Mant. e Enc. da Sec. Mun.de Ed. e Uni/Cons

1000

20.000,00

4.4.90.52.00

2128

Mant. e Enc. da Sec. Mun.de Ed. e Uni/Cons

1000

20.000,00

4.4.90.51.00

1114

Reforma e Amp. e Const. das Escolas

00

20.400,00

3.1.90.11.00

2127

Despesas Com Pessoal e Enc. Social- Semec

1000

26.000,00

3.1.90.13.00

2127

Despesas Com Pessoal e Enc. Social- Semec

1000

20.000,00

9.9.99.99.00

2.111

Reserva de Contingência

00

70.000,00

TOTAL

R$ 597.400,00

Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos 21 de Setembro de 2015.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal