LEI MUNICIPAL Nº 346 21 de Setembro de 2015
29 de Setembro de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e criação de despesas orçamentária e dá Outras Providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 597.400,00 ( Quinhentos noventa sete mil e quatrocentos reais), destinado a atender as dotações orçamentárias ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a Secretaria Municipal de Saúde, despesas estas não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Esporte.
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0110 – Gestão da Educação Desenvolvimento Ed. de Qualidade.
Projeto/Atividade: 2.099 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Infantil
| Elemento Despesa | Descriminação | Rec. | Valor |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 18 | 250.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 18 | 50.000,00 |
| TOTAL | R$ 300.000,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Esporte
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0110 – Gestão da Educação Desenvolvimento Ed de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.098 – Manutenção e Encargos do Fundeb Infantil 40%.
| Elemento Despesa | Descriminação | Rec. | Valor |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 19 | 80.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 19 | 16.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 19 | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos | 19 | 5.000,00 |
| TOTAL | R$ 106.000,00 | ||
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação ,Cultura e Esporte.
Unidade: 01 – Gestão de Educação.
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 367 – Educação Especial
Programa: 0110 – Gestão da Educação Desenvolvimento Ed de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.097 – Manutenção da Educação Especial.
| Elemento Despesa | Descriminação | Rec. | Valor |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1000 | 22.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1000 | 4.400,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 1000 | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos | 1000 | 4.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1000 | 2.000,00 |
| TOTAL | R$ 37.400,00 | ||
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Unidade: 01 – Gestão de Educação.
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 366 – Educação Jovens e Adulto
Programa: 0110 – Gestão da Educação Desenvolvimento Ed de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.096 – Manutenção do Programa EJA.
| Elemento Despesa | Descriminação | Rec. | Valor |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1000 | 60.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1000 | 12.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 1000 | 6.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos | 1000 | 6.000,00 |
| TOTAL | R$ 84.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Saúde | 05 | |||
| Saneamento | 03 | |||
| Construção e Implantação de Sistema de Captação/Estação de Água | 1.124 | |||
| Elemento Despesa | 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | Fonte Rec. – 0000 | R$ 70.000,00 | |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
| E. Despesa | Proj/Ativ | Descrição | Rec. | Valor |
| 3.1.90.11.00 | 2132 | Mant. Com Pessoal e Enc. 60% | 18 | 250.000,00 |
| 3.1.91.13.00 | 2132 | Mant. Com Pessoal e Enc. 60% | 18 | 50.000,00 |
| 3.1.90.11.00 | 2133 | Mant. e Despesas Com Pessoal 40% | 19 | 80.000,00 |
| 3.1.90.04.00 | 2133 | Mant. e Despesas Com Pessoal 40% | 19 | 23.560,00 |
| 3.1.90.13.00 | 2133 | Mant. e Despesas Com Pessoal 40% | 19 | 2.440,00 |
| 4.4.90.52.00. | 2130 | Mant. de Creches e Pre- Escolar | 1000 | 15.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | 2128 | Mant. e Enc. da Sec. Mun.de Ed. e Uni/Cons | 1000 | 20.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | 2128 | Mant. e Enc. da Sec. Mun.de Ed. e Uni/Cons | 1000 | 20.000,00 |
| 4.4.90.51.00 | 1114 | Reforma e Amp. e Const. das Escolas | 00 | 20.400,00 |
| 3.1.90.11.00 | 2127 | Despesas Com Pessoal e Enc. Social- Semec | 1000 | 26.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | 2127 | Despesas Com Pessoal e Enc. Social- Semec | 1000 | 20.000,00 |
| 9.9.99.99.00 | 2.111 | Reserva de Contingência | 00 | 70.000,00 |
| TOTAL | R$ 597.400,00 | |||
Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 21 de Setembro de 2015.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal