PORTARIA Nº 003/2021/GS/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção “a pedido”dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger - MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SMEEL, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei Nº 1.131/GP/2014, Seção III, da Remoção / Artigo 43;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para o Processo de Remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2021.

Art. 2º A solicitação de Remoção deverá ser realizada através da Ficha de Solicitação anexo I, observando os seguintes procedimentos:

I – Preenchimento da Ficha de requerimento de Remoção anexo I, junto à Comissão do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Pontos) de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2021.

II – As inscrições estarão abertas no período de 22 a 23/01/2021.

Art. 3º A Remoção se dará de acordo com a classificação dos profissionais inscritos, considerando o Processo de Atribuição de 2020.

I– O Processo de Remoção respeitará a seguinte sequência:

a) Atribuição do Efetivo da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2021; b) Remanescentes; c) Remoção.

Art. 4º O servidor que estiver em estágio probatório não poderá participar do Processo de Remoção, conforme a Lei Nº 1.131/GP/2014, Seção IV, artigo 18.

Art. 5º A classificação para o Processo de Remoção obedecerá ao TOTAL DE PONTOS obtidos na contagem de pontos do Processo de Atribuição/SMEEL/2020.

I – Preencher a Ficha de Solicitação de Remoção Anexo I, desta portaria,para local pretendido na rede municipal.Após Remoção o servidor deverá permanecer na mesma unidade de ensino de acordo com o Termo de Compromisso, Anexo II, por um período de 02 (dois) anos.

Art. 6º Os critérios de desempate para seleção do servidor a ser removido, serão na seguinte ordem:

a) Maior titulação;

b) Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso);

c) Maior pontuação obtida na Formação Continuada;

d) Maior idade.

Art. 7ºO resultado do pedido de Remoção será disponibilizado conforme calendário doProcesso Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Pontos) de Efetivos e Contratos da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2021.

Art. 8ºNão caberá recurso no pedido de Remoção indeferido, pela falta de preenchimento dos requisitos que constam nesta portaria.

Art. 9ºOs casos omissos serão definidos pela comissão de elaboração desta portaria, paritário representante SubsedeSINTEP/MT e Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 10ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Comissão de Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Pontos) de Efetivos e Contratos da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2021:

Adilza Benedita dos Santos Arruda

Antonio João da Silva

Fátima Dias da Costa

Fabio Junior Moreira de Castilho

Luciana ConceiçãoRibeiro da Silva

Maria Margarete Silva

Rayane Souza da Silva

Rafael da Silva Melo

_______________________________________ Ms. Profª. Caroline Maria de Lima

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Santo Antônio de Leverger 18/01/2021.

PORTARIA Nº 003/2021/GS/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção “a pedido”dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger - MT.

ANEXO I

FICHA DE SOLICITAÇÃO

Nº ______/SMEEL/2021 HORAS__:___ DATA__/____/2021

À COMISSÃO:________________________________________________

NOME DO SERVIDOR (A) :____________________________________________

ENDEREÇO:________________________________________________________

TELEFONE:_________________________________________________________

FUNÇÃO / CARGO:__________________________________________________

( ) EFETIVO

(___________) Carga Horária

Situação Funcional:(________________________)Habilitação

(________________________) EMEB de Origem

(________________________) EMEB de Destino

REQUER,____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Neste termo pede deferimento.

Santo Antônio de Leverger, _____/________/2021.

________________________________________

Assinatura

PORTARIA Nº 003/2021/GS/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção “a pedido”dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger - MT.

FICHA DE SOLICITAÇÃO

Nº _____/SMEEL/2021HORAS__:____ DATA_______/__________/2021

NOME DO SERVIDOR:_______________________________________________

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL:______________________________________

ANEXO II

PORTARIA Nº 003/2021/GS/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção “a pedido” dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger/MT.

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,..........................................................................................................................................

RG nº........................................................, CPF nº............................................................

Residente a.........................................................................................................................

Município de......................................................................................................................

Lotado (a) na Escola........................................................................................................

Ocupante do cargo de...................................................................................................

Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na Portaria nº 003/2021/GS/SMEEL/MT, artigo 5º, inciso I e firmo o compromisso de, no caso de ser REMOVIDO (A), para outra EMEB o servidor deverá permanecer na mesma unidade de ensino, por um período de 02 (dois) anos.

Santo Antônio de Leverger, _____/________/2021.

________________________________________Assinatura