PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2021 - CME/GS/SMEEL/LEVERGER.

Dispõe sobre Calendário Escolar e normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelo Sistema Municipal de Ensino, instituições e redes escolares, públicas, durante a pandemia da COVID-19, para o ano letivo de 2021, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER no uso das atribuições, prerrogativas legais e o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER- CME/LEVERGER/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Lei Complementar nº 34/2019.

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei n° 9.394/96;

Considerando o Artigo 10 da Resolução Normativa nº 001/2020-CME/LEVERGER;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo para as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino.

Considerando a Resolução CNE/CP nº 2, de, 10 de Dezembro de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 002/2021 - 10 de Dezembro de 2020 – 06 de Janeiro 2021.

RESOLVEM:

Seção I

Do Calendário Escolar

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e respeitar a carga horária estabelecida nas matrizes curriculares, atendendo a carga horária mínima de 800 horas.

I - Caberá ao Diretor Escolar junto com a Comunidade Escolar discutir, validar e aprovar o calendário escolar, encaminhando-o para o Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em três vias, assinado pelo Diretor, Coordenador Pedagógico e os Participantes, no período de 08/02/2021 a 23/02/2021;

II–O Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer deverá analisar se o Calendário Escolar, enviado pelas Escolas Públicas Municipais, cumpre com as normas e legislações vigentes, para a sua validação no período de 22/02/2021 a 02/03/2021;

III - O Calendário Escolar de 2021 devidamente aprovado/validado será encaminhado para homologação doSetor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer até o dia 05/03/2021, sendo que uma das vias deverá ser arquivada na SMEEL, e na Unidade Escolar.

Art. 2ºO Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, juntamente com as Escolas deverão articular a compatibilização do calendário das unidades escolares quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar as férias previstas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades, observando a data máxima de inserção do calendário, de acordo com o previsto no artigo 3º desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto descrito nesse artigo deverá ser registrado em Ata, e assinado pelos participantes da Comunidade Escolar, Unidade Escolar e representante do Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 3ºPara as Unidades Educacionais da rede municipal fica estabelecido o início do ano letivo em 08/02/2021 e o término em 17/12/2021.

I- Ao término do 1º semestre letivo ocorrerá o período de recesso escolar, pelo prazo de 15 dias, a partir de 17 de Julho a 31 de Julho de 2021, destinado aos alunos e servidores que estão exercendo as funções de regência de turma, articulação da aprendizagem, sala de recursos multifuncionais, intérprete de libras, instrutor surdo, auxiliar de turmas e motoristas dos ônibus escolares.

Art. 4º Para atender à organização escolar própria da Educação do Campo, Educação Quilombola e Educação Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual.

Seção II DosDireitoseObjetivosdeAprendizagem

Art.5ºOprocessoeducativoquevisaaoatendimentodosdireitoseobjetivosdeaprendizagemedesenvolvimentoprevistosparacadaetapaeducacional,expressosnascompetênciasprevistasnaBNCCedesdobradasnaspropostaspedagógicasenoscurrículosdasinstituiçõesescolares.

Art.6ºParaocumprimentodosobjetivosdeaprendizagemedesenvolvimentodaEducaçãoBásica,admitemdiferentescritérioseformasdeorganizaçãodatrajetóriaescolar,aintegralizaçãodacargahoráriamínimadoanoletivoafetadopelapandemiapodeserefetivadanoanosubsequente,inclusivepormeiodaadoçãodeumcontinuumcurricularde2(dois)anosescolarescontínuos.

§1ºOreordenamentocurriculardoquerestardoanoletivode2021 eodoanoletivoseguintepodeserreprogramado,aumentando-seosdiasletivoseacargahoráriadoanoletivode2022paracumprir,demodocontínuo,osobjetivosdeaprendizagemedesenvolvimentoprevistosnoanoletivoanterior,queprevêaadoçãoderegimesdiferenciadoseflexíveisdeorganizaçãocurricular,medianteformasdiversasdeorganização,semprequeointeressedoprocessodeaprendizagemassimorecomendar.

§2ºAreorganizaçãodasatividadeseducacionais,quandohouver,deveminimizarosimpactosdasmedidasdeisolamentonaaprendizagemdosestudantes,considerandoolongoperíododesuspensãodasatividadeseducacionaispresenciaisnosambientesescolares.

SeçãoIV DoPlanejamentoEscolar

Art.7ºOcumprimentodacargahoráriamínimaprevistapodeserpormeiodeumaou

maisdasseguintesalternativas:

I–reposiçãodacargahoráriademodopresencialaofinaldoperíododeemergência;

II–cômputodacargahoráriadeatividadespedagógicasnãopresenciais,realizadasenquantopersistiremrestriçõessanitáriasparapresençadeestudantesnosambientesescolares,coordenadocomocalendárioescolardeaulaspresenciais;e

III–cômputodacargahoráriadeatividadespedagógicasnãopresenciais(mediadasounãoportecnologiasdigitaisdeinformaçãoecomunicação),realizadasdemodoconcomitantecomoperíododasaulaspresenciais,quandodoretornoàsatividades.

§1ºAreposiçãodecargahoráriapodeestender-separaoanocivilseguintedemodopresencialounãopresencial,medianteprogramaçãodeatividadesescolaresnocontraturnoouemdatasprogramadasnocalendáriooriginalcomodiasnãoletivos,ou,ainda.

§2ºAcritériodoSistema Municipal de Educação,areposiçãodosobjetivosdeaprendizagempoderáocorrerquandodonãoaproveitamentodosestudantes,comoformaderecuperaçãodaaprendizagem. Art. 8º. Para atender ao calendário letivo/2021, os professores deverão inserir, até o prazo máximo de 15/12/2021, os dados da vida acadêmica dos alunos no Diário de Classe/2021 versão eletrônica e/ou manual, possibilitando à Secretaria Escolar realizar o fechamento do respectivo ano letivo até 17/12/2021.

Art. 9º. Compete o Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Santo Antônio de Leverger- MT, 14 de Janeiro de 2021.

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Ms. Prof.ª Caroline Maria de Lima

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL

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Prof. Rafael da Silva Melo

Presidente-Conselho Municipal de Educação-CME/LEVERGER