Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: CPS – CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO EIRELI;

CNPJ: 33.181.598/0001-11.

Endereço: Rua Prefeito Francisco A. de Andrade, s/nº - Quadra 41, Lote 05, Setor 04 – Bairro Joaquim da Silva, Cidade de Nortelândia/ /MT.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados de Elaboração e Acompanhamento de Projeto de Engenharia em Infraestrutura no Município de União do Sul, sendo:

Serviço de elaboração de projeto de engenharia para viabilização de convênio junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, visando aquisição de óleo diesel para a realização de obras de manutenção de estradas não pavimentadas na MT 423, da cidade de União do Sul/MT até a Ponte sobre o Rio Arraias, sentido Marcelândia, com extensão de 31 km;Serviço de elaboração de projeto de engenharia em infraestrutura urbana no Município de União do Sul, para obras de recuperação de malha asfáltica existente, com aplicação de lama asfáltica em diversas ruas e avenidas da cidade de União do Sul.

Valor total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços, em que, dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 33.000,00 (tinta e três mil reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Engenharia, através de Dispensa de Licitação, amparada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Embasamento Legal: A dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 003/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 19 de janeiro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício