LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
20 de Janeiro de 2021
SÚMULA: “Altera o Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266 de 08 de Dezembro de 2020, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 42 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza a alteração do anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1095/2017 e suas alterações, trazendo a ação sob numeração: 1114 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/MÁQUINÁRIO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS (RECURSOS PRÓPRIOS) vinculada ao órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS para o exercício 2021 nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º Autoriza a alteração do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021, aprovada pela Lei nº 1246/2020, incluindo a ação sob numeração: 1114 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/MÁQUINÁRIO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS (RECURSOS PRÓPRIOS) vinculada ao órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS para o exercício 2021 nos valores previstos no artigo 3º desta Lei, cuja meta física é de 02 (duas) unidades de caminhão caçamba.
Art.3º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) em nova dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2021, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.0.0 - COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
11.001.0.0.26.782.0015.1114 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/MÁQUINÁRIO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS (RECURSOS PRÓPRIOS)
4.4.90.00.00.00 – Investimentos – Aplicações diretas R$ 700.000,00
Fonte de destinação de recursos 0 3 00 00 82 00 – Recursos Ordinários-Lei 176/2020 –exercício anterior
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais)
Art. 4º - Os créditos autorizados no artigo 3º deste Decreto, serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro nas fontes 0300.082000 (Recursos Ordinários – Lei 176/2020- exercício anterior), vindas do exercício 2020 conforme DCASP – Balanço Patrimonial de 2020 nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, nas especificações, valores e fontes abaixo relacionadas:
| ESPECIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR | FONTE DE DESTINAÇÃO |
| 1718991107 | Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 – Regulada pela Lei 176/2020 - Principal | R$ 700.000,00 | 0.1.00.00.82.00 |
| TOTAL | R$ 700.000,00 | ||
Parágrafo único: As transferências de recursos que de que trata o caput, refere-se a transferências obrigatórias da União para o Município, por prazo ou fato determinado, nos termos da Lei 176 de 29 de Dezembro 2020, cujos recursos creditados fazem parte do superávit financeiro de 2021 na fonte 030008200.
Art. 5º - Fica autorizado a criação das ações e as suplementações previstas e autorizadas nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual oriunda de sua programação para o exercício 2021, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 18 dias do mês de janeiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal