PRONUNCIAMENTO EXPRESSO E INDELEGÁVEL DO GESTOR SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E SOBRE O PARECER DO CONTROLE INTERNO
20 de Janeiro de 2021
Com o intuito de melhor atender aos munícipes dentro dos parâmetros legais, mantendo as devidas precauções no que diz respeito à aplicação dos recursos financeiros a disposição deste poder legislativo, a administração tem procurado adequar ao máximo o sistema de controle interno, haja visto o interesse em cumprir com todas as normas legais impostas e que se fazem necessárias ao bom desempenho das atividades do setor público. Portanto, podemos descrever acerca dos principais procedimentos administrativos ocorridos no exercício financeiro de 2020:
- Foram firmados contratos de prestações de serviços com terceiros.
- Não houveram emissões de cheques sem provisões de saldos financeiros, portanto consequentemente não houveram devoluções.
- Houveram aquisições de bens patrimoniais móveis no montante de R$ 17.261,45 (Dezessete Mil, Duzentos e Sessenta e Hum Reais, Quarenta e Cinco Centavos)
- Não Foram realizadas Obras de Engenharia.
- Não houveram alienações ou baixas de bens patrimoniais móveis e imóveis, no decorrer do exercício.
- O orçamento programa para o exercício financeiro de 2020 foi fixado em R$ 2.460.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), acrescido do valor de R$ 172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais), totalizando o montante de R$ 2.632.000,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Trinta e Dois Mil Reais), sendo que o referido orçamento programa para 2020 foi devidamente cumprido dentro das normas técnicas, apurando no encerramento das atividades uma economia de dotação de R$ 2.555,86 (Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais, Oitenta e Seis Centavos).
- Os repasses recebidos provenientes das interferências financeiras totalizaram o montante de R$ 2.632.000,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Trinta e Dois Mil Reais), sendo que do referido total houve devolução para a Prefeitura Municipal de Nobres do valor de R$ 2,555,86 (Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais, Oitenta e Seis Centavos), sendo portanto apurada uma diferença entre o teto fixado pela LOA e os valores repassados, no valor de R$ 172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais), fato este em razão dos ajustes das interferências financeiras com base na receita tributária devidamente arrecadada pelo município, no exercício anterior (2019) conforme prevê o Artigo 29-A da Constituição Federal B rasileira.
- Em 2020, deixaram de serem pagos Restos á Pagar remanescentes de 2013, no montante de R$ 1.064,86 (Hum Mil, Sessenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) e do exercício de 2014, o montante de R$ 38.869,04 (Trinta e Oito Mil, Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Quatro Centavos), totalizando o saldo devedor de Restos á pagar de exercícios anteriores a 2020 em R$ 39.933,90 (Trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Noventa Centavos.
- As despesas com Pessoal e Encargos Sociais Patronais no decorrer do exercício financeiro de 2020, atingiram a somatória de R$ 1.801.780,94 (Hum Milhão, Oitocentos e Hum Mil, Setecentos e Oitenta Reais, Noventa e Quatro Centavos), não ultrapassando portanto o limite de 70% do montante dos repasses recebidos, fato este que garantiu o cumprimento dos princípios legais estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
| Duodécimos recebidos no Exercício de 2020 R$ | Limite máximo de gastos com pessoal (70%) R$ | Despesas realizadas com pessoal (68,46%) |
| 2.632.000,00 | 1.842.400,00 | 1.801.780,94 |
- Todas as consignações retidas durante o Exercício Financeiro de 2020, foram devidamente recolhidas.
- No ato do encerramento das atividades do exercício de 2020, foram devolvidos aos cofres públicos do Poder Executivo Municipal, o valor de R$ 2.555,86 (Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais, Oitenta e Seis Centavos), restando portanto, como saldo financeiro da conta bancária Nº 28.608-7 – Banco do Brasil S/A, o montante de R$ 0,00 (Zero Reais).
- Não foram cancelados quaisquer saldos referentes aos valores consignados no decorrer do Exercício Financeiro de 2020 ou de Exercícios anteriores.
Portanto, em se tratando do Parecer Técnico Conclusivo sobre as Contas Anuais de Gestão desta Casa de Leis, emitido pelo Controlador Interno deste Poder Legislativo, nos pronunciamos em pleno acordo com o seu conteúdo, não havendo sugestões ou emendas a serem requeridas por parte desta entidade jurisdicionada.
Certos do cumprimento das normativas dessa Egrégia Corte de Contas, desde já agradecemos à Vossa Excelência pela estimável atenção e colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Nobres / MT, 31 de Dezembro de 2020. André Avelino BezerraPresidente = Gestão 2019 / 2020