DECRETO Nº03 DE 19 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICADAS AO PODER EXECUTIVO PARA O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o contínuo comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

DECRETA:

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS APLICADAS AO PODER EXECUTIVO

Art. 1º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

Art. 2º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV - aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).

Art. 3º Ficam suspensas:

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

III - as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e dos Programas da Terceira Idade, por prazo indeterminado;

IV - as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

V - as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizadas pelo Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus.

Parágrafo Único. Recomenda-se que o cidadão com sintomas do novo coronavírus se dirija ao Pronto Atendimento – PA, para a realização dos exames clínicos pertinentes e demais providências adequadas ao caso.

Art. 4º Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.

§1º O horário para funcionamento na prefeitura será das 7:00 as 11:00 horas sem atendimento ao público, somente internamente, demais secretaria segue normalmente as atividades.

Art. 5º Os servidores Municipais que se enquadrarem dentro do grupo de riscos, deverão exercer suas atividades por trabalho remoto, mediante requerimento administrativo encaminhado para o gestor da respectiva Secretaria.

§1º Os servidores cujos cargos for incompatíveis com o trabalho remoto poderão ser aproveitados, temporariamente, em outra função, desde que as atribuições não comporte risco potencial de contágio, ou, em último caso, ser dispensados, para cumprimento da quarentena domiciliar.

§2º A condição de portador das doenças indicadas no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especialista na área.

Art. 6º O servidor com suspeita de contaminação pelo novo Coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata, vigilância epidemiológica e sanitária do Município.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor no dia 19 de janeiro de 2021, revogando-se eventual disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 19 de janeiro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal