DECRETO Nº05 DE 19 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE novas determinações e recomendações para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o aumento de números de casos de contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de acordo com a Secretaria de Estado de Saúde e açôes judiciais devido o avanço da contaminação do COVID-19 para garantir o atendimento médico da população;

CONSIDERANDO a deficiência do sistema de saúde do município de Barão de Melgaço no que se refere a instrumentos necessários, bem como leitos de U.T.I e que o sistema de saúde da capital encontra-se com uma grande demanda, apontando para o risco de um colapso;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Barão de Melgaço - MT.

Art. 2º Visando evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município de Barão de Melgaço, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais Órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como Organismos Internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Barão de Melgaço, do dia 19 de janeiro ao dia 19 de fevereiro de 2021 no período compreendido entre 22:00h às 05:00h.

Art. 4º - A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais, vigilância sanitária, acs, ace e conselho tutelar para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 5º Os proprietários de imóvel no âmbito do Município de Barão de Melgaço que residem em Municípios que estejam com a classificação de risco MUITO ALTO de que trata o Decreto Estadual n. 522/2020, ao se deslocar para Barão de Melgaço/MT, deverão permanecer em QUARENTENA e comunicar imediatamente a sua estadia para a Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo primeiro. Para fins do caput deste artigo considera-se quarentena a medida administrativa imposta pelo Poder Executivo Municipal com base no art. 5º, inciso IV, alínea “b” do Decreto Estadual n. 522/2020, pelo qual é imposto o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais.

Parágrafo segundo. A pessoa que violar o disposto no caput do presente artigo será penalizado com uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 6º Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido, no âmbito do Município de Barão de Melgaço /MT, a locação de imóveis urbanos ou rurais para temporada e finais de semana, bem como tablados para pesca, cuja violação sujeita o proprietário do imóvel a uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 7º Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido a realização de festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

Parágrafo único. A violação ao disposto no caput do presente artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 8º O proprietário do imóvel em que esteja sendo realizado festas, confraternizações ou eventos congêneres com aglomeração de pessoas será penalizado com uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor no dia 19 de janeiro de 2021, revogando-se eventual disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 19 de janeiro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal