DECRETO Nº 149, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
20 de Janeiro de 2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 677.109,42(SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.198 de 23 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação, no valor de R$ 677.109,42 (seiscentos e setenta e sete mil, cento e nove reais e quarenta e dois centavos), em favor da Secretaria de Educação, conforme abaixo:
| PROJETO/ ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | VALOR |
| 2.025 | 31901100000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 8.424,47 |
| 2.029 | 31900400000000 | 00.01.0018 (0018) - Transf. FUNDEB -(aplic. na remun. dos prof. do magisterio em efetivo exercício na educação basica} | 75.230,64 |
| 2.029 | 31901100000000 | 00.01.0018 (0018) - Transf. FUNDEB -(aplic. na remun. dos prof. do magisterio em efetivo exercício na educação basica} | 41.004,28 |
| 2.031 | 31900400000000 | 00.01.0018 (0018) - Transf. FUNDEB -(aplic. na remun. dos prof. do magisterio em efetivo exercício na educação basica} | 9.679,09 |
| 2.031 | 31901100000000 | 00.01.0018 (0018) - Transf. FUNDEB -(aplic. na remun. dos prof. do magisterio em efetivo exercício na educação basica} | 66.062,91 |
| 2.033 | 31900400000000 | 00.01.0018 (0018) - Transf. FUNDEB -(aplic. na remun. dos prof. do magisterio em efetivo exercício na educação basica} | 17.222,07 |
| 2.033 | 31901100000000 | 00.01.0018 (0018) - Transf. FUNDEB -(aplic. na remun. dos prof. do magisterio em efetivo exercício na educação basica} | 85.786,21 |
| 2.025 | 33903000000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 8.447,00 |
| 2.022 | 33903000000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 9.217,00 |
| 2.021 | 33903000000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 7.404,60 |
| 2.018 | 33903000000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 24.859,30 |
| 2.018 | 33903900000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 2.995,01 |
| 2.022 | 33903000000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 2.390,00 |
| 2.021 | 33903000000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 2.390,00 |
| 2.018 | 33903000000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 7.170,00 |
| 2.014 | 33903000000000 | 00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação | 72.600,00 |
| 2.033 | 31901100000000 | 00.01.0018 (0018) - Transf. FUNDEB -(aplic. na remun. dos prof. do magisterio em efetivo exercício na educação basica} | 217.560,87 |
| 2.122 | 31901100000000 | 00.01.0018 (0018) - Transf. FUNDEB -(aplic. na remun. dos prof. do magisterio em efetivo exercício na educação basica} | 18.665,97 |
| TOTAL | 677.109,42 | ||
Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 677.109,42 (seiscentos e setenta e sete mil, cento e nove reais e quarenta e dois centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, 22 de dezembro de 2020.
CLAUDINEI SINGOLANOPrefeito Municipal