LEI MUNICIPAL Nº. 1187/2021.
20 de Janeiro de 2021
SUMULA: AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 2021 PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2021, parcela única à vista, com vencimento para 30 de junho de 2021.
Artigo 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento do IPTU 2021, pelo valor principal sem descontos, em até 04 (quatro) vezes.
Parágrafo Único. O contribuinte poderá parcelar sem descontos em até 04 (quatro) vezes, o IPTU 2021, com os vencimentos em: 30/06/2021, 30/07/2021, 30/08/2021, 30/09/2021.
Artigo 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2021, já previu no Anexo das Metas Fiscais a renúncia de receita no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para atender à essa previsão legal.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 19 de janeiro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal