LEI MUNICIPAL Nº. 1188/2021
20 de Janeiro de 2021
SUMULA: CONCEDE isenção PARCIAL de multas e juros dE tributos municipais, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar parcialmente o valor das multas e juros de mora dos tributos municipais inseridos em Dívida Ativa cujos vencimentos se deram até 31/12/2020, nas seguintes proporções e vencimentos:
Parágrafo 1º. Pagamento à vista, dedução de 50% de multas e juros de mora.
Parágrafo 2º. Pagamento em (02) duas parcelas, com o primeiro vencimento à vista e o segundo para 30 dias com dedução de 40% de multas e juros de mora.
Parágrafo 3º. Pagamento em (03) três parcelas, com o primeiro vencimento à vista e os demais para 30 e 60 dias, com dedução de 30% de multas e juros de mora.
Parágrafo 4º. Pagamento em (04) quatro parcelas, com o primeiro pagamento a vista e os demais para 30, 60 e 90 dias, com dedução de 20% de multas e juros de mora.
Parágrafo 5º. Pagamento em (05) cinco parcelas, com o primeiro vencimento a vista e os demais para 30, 60, 90 e 120 dias, sem dedução de multas e juros de mora.
Art. 2º. Fica convencionada que a Dívida Ativa Municipal não negociada, cujos vencimentos se deram até 31/12/2020, será encaminhada para Execução Fiscal e Protesto, com a cobrança integral de juros de mora, multa, atualização monetária, despesas de cobrança e demais despesas judiciais.
Art. 3º. Os débitos outrora parcelados e não quitados ou quitados parcialmente, poderão ser revistos e repactuados conforme os limites desta Lei.
Art. 4º. Os benefícios dessa Lei poderão ser requeridos até 30 de junho de 2021, sem prorrogação.
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2021 já previu no Anexo das Metas Fiscais a renúncia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de receita oriundas de Multas e Juros de Mora de Dívida Ativa de Tributos Municipais para adesão ao REFIS Municipal, instituído por essa Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 19 de janeiro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal