CEDENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT

CESSIONÁRIO : CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DO SUL DE MATO GROSSO - CORESS

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, doravante denominada CEDENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.972.424/0001-04, com sede na Rua José Salmen Hanze, nº924, Centro, São José do Povo/MT, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Senhor Prefeito IVANILDO VILELA DA SILVA, brasileiro, CASADO, residente e domiciliado na Rua Projetada , nº33, Centro, CEP 78.773-000, Município de São José do Povo-MT, portador da Identidade Civil nº 2992037 SSP-MG e do CPF nº 491.256.216-53, e de outro lado o CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DO SUL DE MATO GROSSO, aqui denominada CESSIONÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.238.413/0001-22, Centro, Rua Fernando Correa da Costa, n.º 637,Centro, 78.700-100, Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, firmam o presente TERMO visando a CESSÃO da servidora municipal para prestar serviço junto o Órgão Cessionário, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora Senhora MARIA APARECIDA VIEIRA FREIRE RAMOS, RG:1399461-1 e CPF: 958.773.471-87, agente de serviços gerais, pertencente ao quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal de São José do Povo, para prestar serviços junto ao Órgão Cessionário, a partir de 01 de janeiro de 2021, com ônus para esta PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1- O presente Instrumento está amparado pelo disposto no artigo 115, §1º da Lei Municipal nº 0280/2004, Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O presente Instrumento terá vigência de 01 (um) ano, tendo início em 01 (um) de janeiro de 2021 e término em 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, mediante temo aditivo, por acordo das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES

4.1 – A CESSIONÁRIA encaminhará quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora;

4.2 - A CESSIONÁRIA encaminhará, para fins de controle funcional, a escala de férias da servidora cedida, assim como eventuais pedidos de licença;

4.3 - A CESSIONÁRIA informará, mensalmente, ao CEDENTE a frequência da servidora.

4.4 – A CESSIONÁRIA informará, mensalmente, ao CEDENTE, quanto a insalubridade e horas extras da servidora.

4.5 - Compete ao município CEDENTE responsabilizar-se pelo pagamento dos vencimentos, férias, férias-prêmio, 13º salários, adicionais de insalubridade e demais vantagens da servidora cedida, bem como pelos encargos trabalhistas e previdenciários, com exceção do vale transporte que ficará a cargo da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência das partes ou mediante solicitação, desde que a outra seja notificada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1 – A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada à publicação do respectivo extrato deste Termo no Diário Oficial dos Municípios, o que será providenciado pela CEDENTE.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

CEDENTE

CONSORCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MAT GROSSO-MT - CORESS

CESIONÁRIA