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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2021

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco”;

CONSIDERANDO, porém, o aumento da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Município de Araputanga e no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o funcionamento do Mercado Municipal “Vereador Dionísio Santa Rosa” nos seguintes dias e horários:

I – Quartas das 13h às 20h;

II – Domingos das 05h às 12h;

Art. 2º - Para manter o funcionamento regular do Mercado Municipal em conformidade com este Decreto, será de responsabilidade dos feirantes:

I – Eleger um representante, o qual ficará responsável por comunicar aos demais todas as normas pertinentes para o funcionamento das atividades no local;

II - Disponibilizar na entrada no estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

III - Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela OMS;

IV - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

V - Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;

VI – Exigir a UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS para os funcionários e clientes no interior e exterior dos estabelecimentos, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização;

VII – Permitir, no máximo, 25 (vinte e cinco) feirantes por dia, sendo até 02 (duas) bancas por feirante, organizando as bancas de modo facilitar o acesso do consumidor em localizar os produtos, respeitado o distanciamento de no mínimo 2 metros entre os feirantes;

VIII – Designar pessoas para realizar a correta assepsia de mãos, controle de acesso e manutenção do distanciamento dos clientes/consumidores, permitindo a entrada de 02 pessoas por feirante, utilizando de senhas, se necessário;

Art. 3º - As disposições constantes do Decreto Municipal nº 10/2021 serão aplicadas, no que couber, ao Mercado Municipal, em especial a vedação de consumo no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos consumidores.

Art. 4º - Não será permitida a comercialização de produtos na área externa do Mercado Municipal;

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezoito (18) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal