DECRETO MUNICIPAL Nº. 1932, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo poder executivo do Município de Cocalinho, estado de mato grosso, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando das atribuições que lhe confere os art. 1º, 3º, 5º, e 64, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 nomeados pela Portaria nº. 001 de 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO as determinações que consta da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto em diversos Decretos Estaduais e Notas Técnicas que versam sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Recomendação N° 25/2020, da Procuradoria de Justiça Especializada - Defesa da Cidadania e do Consumidor, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a necessidade de dar efetividade às normas sanitárias de combate ao COVID-19, bem como, primordialmente, evitar a sua propagação;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn°6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, para dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº. 38, que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o art. 30, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais pela Vigilância Sanitária e pela Polícia Militar, bem como de coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID19 no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso, principalmente pelo sucessivo aumento do número de casos de contaminação pelo coronavírus em nossa cidade:

DECRETA:

Art. 1º Como forma de controle à proliferação do Novo Coronavírus, ficam ratificadas ou inseridas as seguintes medidas:

I. Fica proibido o funcionamento de qualquer estabelecimento que possua atendimento presencial no período compreendido entre as 23:00 horas até às 05:00 horas do dia seguinte (horário de Brasília –DF), em todos os dias da semana, com exceção dos serviços essenciais como farmácias, drogarias, postos de combustíveis, consultório médicos e odontológicos. (alterado pelo Decreto 1944/2021). II. Todos os estabelecimentos, de qualquer natureza, público ou privado (comercial, industrial, de serviços, religiosos e outros), terão sua capacidade ocupação reduzida a 50% (cinquenta por cento), com ênfase a mantar o distanciamento de pelos menos 2,0m (dois metros) entre os seus frequentadores. Nos locais onde o atendimento é oferecido em mesas, observar-se-á o distanciamento de pelos menos 02 (dois) metros entre uma e outra, limitando a 04 (quatro) pessoas por mesa. (alterado pelo Decreto 1944/2021). III. Será obrigatório, nas entradas de todos os estabelecimentos, em local visível, a manutenção de álcool 70% para a higienização das mãos dos clientes. IV. Os estabelecimentos em que houver a necessidade de utilização de “carrinhos de compra” ou “cestas”, deverão proceder a higienização destes equipamentos ao final de cada utilização pelo cliente, com álcool 70% e papel toalha.

V. Fica proibido, por parte de qualquer estabelecimento, público ou privado, o atendimento de pessoas sem a utilização de máscara de proteção facial.

Parágrafo único. No caso de descumprimento será aplicado multa ao estabelecimento ou infrator de 01 a 10 UPF Unidade Padrão Fiscal Municipal, além das previstas no Código de Posturas do município de Cocalinho – MT

Art. 2º Fica ainda proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos, como ruas, avenidas, praças e outros.

Art. 3º Fica proibido qualquer tipo de esporte coletivo, como futebol, vôlei, etc.

Art. 4º Fica ainda proibida a realização de festas públicas e particulares em todo o território do Município de Cocalinho. (alterado pelo Decreto 1944/2021)

Art. 5º E obrigatória a utilização de máscaras de proteção facial para todas as pessoas em locais públicos, precipuamente onde houver ajuntamento de pessoas.

Art. 5º-A Fica recomendado que os velórios tenham no máximo 6 (seis) horas de duração e frequentado preferencialmente pelos membros da família da pessoa falecida. (acrescido pelo decreto nº 1944/2021)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 14/01/2021, com vigência até 31/01/2021.

Art. 7º Revogam-se os Decretos 1927/2021 e 1931/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal