Decreto Nº 3150/2021.
20 de Janeiro de 2021
Decreto Nº 3150/2021.
De 06 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
O Prefeito Municipal de Canarana - MT, o Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2021 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação:
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 - Legislativa
Sub Função: 01 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Processo Legisltaivo
Projeto Atividade: 2.002– MANUT. E ENCARGOS COM PODER LEGISLATIVO
(017) 3.3.90.46.01 – Auxilio Alimentação R$ 80.000,00
T O T A L R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 - Legislativa
Sub função: 01 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Processo Legisltaivo
Projeto Atividade: 2.002 – MANUT. E ENCARGOS COM PODER LEGISLATIVO
(006) 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Cível R$ 80.000,00
T O T A L R$ 80.000,00
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos, 06 de janeiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal