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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.908 DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

ALTERA O DECRETO Nº 3.782 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública;

CONSIDERANDO o aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como o esgotamento de leitos de UTIs;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19,

CONSIDERANDO a Reunião do Comitê Municipal, realizado nesta data,

D E C R E T A:

Art. 1º. - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do Art. 12 do Decreto nº 3782/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§1º. Fica autorizado o consumo de produtos alimentícios e de bebidas (não alcoólicas) no próprio local dos estabelecimentos como restaurantes, padarias, sorveterias, pastelarias, espetarias, pizzarias, carrinhos de lanches, e similares, observadas as regras de higienização, distanciamento e limitação de capacidade;

§2º. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para consumo nos locais de que trata o § 1º;

...

Art. 2º. - Inclui o parágrafo 4º no Art. 12 do Decreto 3782/2020, com a seguinte redação:

§4º. Fica proibida o consumo de bebidas alcoólicas nos bares, lanchonetes, conveniências e similares, só podendo efetuar vendas para retirada no local ou para entrega (delivery).

Art. 3º. - Fica suspenso a expedição de alvarás para eventos sociais, ainda que em residências, ficando excluída a alínea "a" do § 1º do Art. 13 do Decreto 3782.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 3906/2021.

Art. 5º. - O presente Decreto entra em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 19 de Janeiro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO