DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO N.º 074/2020 - TOMADA DE PREÇO N.º 003/2020
21 de Janeiro de 2021
Processo Licitatório n.º 074/2020
Tomada de Preço n.º 003/2020
DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
CONSIDERANDO a manifestação técnica expedida pelo Engenheiro Civil municipal, sr. José Ribeiro de Souza - CREA/CONFEA 120109626-0, aduzindo que houve erro na elaboração das Planilhas Orçamentárias que embasaram os preços das obras, inserindo-se em duplicidade percentuais relativos a lucro e despesas diretas [LDI + BDI], sugerindo, neste contexto, o “cancelamento” do Processo Licitatório para correção da Planilha;
CONSIDERANDO ainda, o Parecer Jurídico Licitatório n.º 009/2021, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, aduzindo ser o erro insanável por se tratar de vício nas Planilhas Orçamentárias, que embasam as propostas dos licitantes, e opinando pela anulação do Processo Licitatório;
CONSIDERANDO que é dever da Administração corrigir seus atos, quando nulos ou eivados de vícios;
DECIDE:
TORNO NULO, NA ÍNTEGRA, O PROCESSO LICITATÓRIO N.º 074/2020 - TOMADA DE PREÇO N.º 003/2020, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE ERRO INSANÁVEL NAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, QUE DEIXAM AS OBRAS PRETENDIDAS MUITO MAIS CARAS QUE O APLICÁVEL AO MERCADO.
DETERMINO, por conseguinte, a publicação de Aviso de Anulação no Diário Oficial do Município, bem como sejam publicadas cópias da manifestação técnica, parecer jurídico e desta decisão no site oficial da Prefeitura de Poxoréu, na pasta do respectivo processo licitatório que se anula.
É como decido. Publique-se.
Poxoréu/MT, 19/01/2021.
________________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal