“Dispõe sobre a convocação de Candidato Classificado no Processo Seletivo n. 001/2019 da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - MT”

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade da Administração;

CONSIDERANDO ainda o Decreto Municipal n. 010/2020 e o item 17.6 do Edital de Seletivo Público n. 001/2019 de 21 de outubro de 2019;

DECRETA:

Art. 1° Ficam convocados os candidatos aprovados/classificados para preenchimento de vagas existentes no momento, constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os candidatos convocados por este Decreto terão o prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste para tomar posse no referido cargo.

Art. 3° Os candidatos convocados deverão apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos dentro do prazo estipulado, munidos dos documentos constantes no Anexo II.

Art. 4° Para realização da perícia médica, em cumprimento da exigência I (Laudo Médico de Sanidade Física e Mental e exames complementares de acordo com o cargo), o candidato deverá estar de posse dos resultados dos exames médicos constantes do Anexo III, conforme exigência do cargo.

Art. 5° O Município de Planalto da Serra - MT reserva-se o direito de solicitar outros documentos que julgar legal e necessário para o ato de nomeação dos candidatos para os respectivos cargos/funções.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra – MT, 19 de janeiro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

DOS CONVOCADOS

002 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
INSCRIÇÃO	NOME	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
0000005	RONY CARLOS DOS SANTOS	52.00	3°	CLASSIFICADO

ANEXO II

DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER ENTREGUES E

FORNECIDAS PELOS CANDIDATOS NO ATO DA POSSE:

1. Cópia do RG, CPF e Título de Eleitor;

2. Certidão de Quitação Eleitoral (TSE);

3. Cópia do Cartão PIS/PASEP ou Extrato retirado na CAIXA ECONÔMICA;

4. Cópia da Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável;

5. Cópia do Certificado de Escolaridade exigida pelo cargo;

6. Registro e Certidão Negativa expedida pelo órgão de classe conforme o caso;

7. Cópia de Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

8. Cópia da carteira de vacinação dos filhos de 0 a 7 anos e declaração de frequência escolar dos filhos acima de 7 a 14 anos;

9. Caso os dependentes sejam: pais, irmãos (ãs) ou enteado (a), somente serão considerados dependentes, mediante comprovação via judicial (Cópia RG, CPF e comprovação judicial);

10. Cópia atualizada de Comprovante de Residência;

11. Cópia do Comprovante de Residência que demonstre residir na área de atuação antes da publicação do Edital do Processo Seletivo Público em 21 de outubro 2019, conforme art. 6o, inciso I, da Lei Federal n. 11.350/06; (para o cargo de Agente Comunitário de Saúde)

12. Cópia da Carteira de Trabalho e de todos os registros;

13. Declaração de Bens e Valores (IRPF) ou Declaração de Isenção;

14. Declaração negativa de acúmulo de cargo público; (preenchimento junto ao Departamento de Recursos Humanos no ato da posse)

15. Declaração de não ter sofrido penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público; (preenchimento junto ao Departamento de Recursos Humanos no ato da posse)

16. Certidão negativa da Justiça (civil e criminal) onde tenha residido nos últimos cinco anos;

17. Certidão Negativa de Crimes Eleitorais (TSE)

18. Certidão Negativa de Débitos para com o município em posse;

19. Ficha Cadastral devidamente preenchida com 2 Telefone para contato; CPF do Pai e da Mãe (preenchimento junto ao Departamento de Recursos Humanos noato da posse)

20. Cópia da Carteira de Reservista (sexo masculino);

21. Cópia da Carteira de Motorista (para os cargos que utilizem transportes);

22. Avaliação Física/Mental e Oftalmológica expedida por Médico do Trabalho;

23. Comprovante de conta corrente ou conta salário em qualquer banco;

24. 01(uma) Foto 3x4, colorida e recente.

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE ADMISSIONAIS

1. Hemograma;

2. Glicemia;

3. Colesterol;

4. Triglicerídeos;

5. Ácido Úrico;

6. Ureia;

7. Creatinina;

8. Hepatite B;

9. VDRL.