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Pref. Canabrava do Norte

ATO AUTORIZATIVO N. 001/2021

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei Municipal n. 756/2017, de 30 de outubro de 2017, que “institui Verba Indenizatória aos Servidores que específica e dá Outras Providências".

CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei Municipal n. 908/2019, de 29 de abril de 2019, que “dispõe sobre a reorganização administrativa do município de Canabrava do Norte, redefine a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e confiança, e adota outras providências”.

CONSIDERANDO, que o art. 2º, incisos I e II, da Lei 756/2017, criou e regulamentou no âmbito Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU a Verba indenizatória para os servidores ocupantes do cargo de operador de máquinas, mecânico, assistente administrativo, motorista de veículos pesados e borracheiros, que preencherem os requisitos legais estabelecidos nas alíneas de “a” a “d”, dos referidos incisos.

CONSIDERANDO, que o art. 164º, § 1º da Lei n. 908/2019 e acrescido pela Lei Municipal n. 920/2019, de 30 de maio de 2019, que criou e regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal o pagamento de verba indenizatória para os Secretários(as) Municipais, a Chefe de gabinete do Prefeito, para os Secretários(as) Adjuntos, a Tesoureira Municipal, os Secretários(as) Executivos, os gerentes, o subprefeito, o Assessor de Planejamento, Estudos e Projetos - ASPLAN e os Assessores Técnicos.

CONSIDERANDO, que compete ao chefe do poder executivo municipal, dar provimento e regulamentar as leis municipais.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder a verba indenizatória, estabelecida na Lei n. 756/2017, aos servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU, abaixo especificados, que preencherem os requisitos legais de sua concessão:

I - Clenisvaldo Siqueira da Cruz, portador da matrícula funcional n. 1764, ocupante do cargo de operador de máquinas pesadas, no Valor de até R$ 700,00;

II - Jairo Primo de Resende, portador da matrícula funcional n. 1763, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, no Valor de até R$ 700,00;

III - Luiz Claudio Campos, portador da matrícula funcional n. 375, ocupante do cargo de mecânico de máquinas pesadas, no Valor de até R$ 700,00;

IV - Alceu Fernandes da Silva, portador da matrícula funcional n. 1751, ocupante do cargo de encanador, no valor de até R$ 200,00;

V - Valdir Soares dos Santos, portador da matrícula funcional n. 1880, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, no Valor de até R$ 200,00.

VI - Elder Medeiros Rodrigues, matrícula funcional n. 1765, ocupante do cargo de Operador de Maquinas Pesadas, no Valor de até R$ 200,00.

§ 1º. A simples emissão do presente ato autorizativo, não significa necessariamente que o servidor público, ora autorizado fará jus ao recebimento da referida verba indenizatória, onde somente será considerado beneficiado, por ato emanado da sua chefia imediata, de forma mensal, os servidores que:

I – trabalharem em horário diverso, conforme a necessidade da Administração Municipal;

II – estiverem em plantão de sobreaviso para atender, sempre que necessário, as demandas emergenciais que surgirem;

III – pernoitarem no local de trabalho;

IV – deslocar até o local de trabalho, na zona rural;

V – realizarem a limpeza e manutenção dos veículos.

§ 2º. Para o servidor público municipal fazer jus ao recebimento da presente Verba Indenizatória, o Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo apresentará a Coordenadoria de Recursos Humanos, a partir do dia 20, do mês vigente, documento hábil constando o cumprimento do objetivo, mediante declaração atestada pela Chefia Imediata, no relatório de atividades do servidor beneficiado, acompanhado de memorando padrão solicitando o devido pagamento.

§ 3º. A declaração, instruída obrigatoriamente com o documento hábil indicando o cargo e a descrição sintética dos serviços executados, deverá ser apresentada, impreterivelmente, todo o dia 20 (vinte) de cada mês, antecedendo ou prorrogando-se para o dia útil imediato, caso não trate de dia normal de expediente.

Art. 2°. Conceder a verba indenizatória, estabelecida na Lei n 908/2019 e acrescido pela Lei Municipal 920/2019, de 30 de maio de 2019, que criou e regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal o pagamento de verbas indenizatórias para os Secretários(as) Municipais, a Chefe de gabinete do Prefeito Municipal, para os Secretários(as) Adjuntos, o Tesoureiro Municipal, os Secretários(as) Executivos, os gerentes, o Assessor de Planejamento, Estudos e Projetos - ASPLAN e os Assessores Técnicos, conforme abaixo elencados:

I. ANTÔNIO JÚNIO PERBUARES SILVEIRA, portador da matricula funcional n. 2218, ocupante do cargo Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.400,00; II. DANDARA LUZ BRITO, portadora da matricula funcional n. 2224, ocupante do cargo de Gerente de Especificações de Bens e Serviços, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; III. ADALTO MALTA PEREIRA, portador da matricula funcional n. 2221, ocupante do cargo de Gerente de Obras, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 950,00; IV. RAEL COELHO GOMES, portador da matrícula funcional n. 2222, ocupante do cargo Gerente de Meio Ambiente, no valor de até R$ 950,00; V. WILTON DOS SANTOS SOUSA, portador da matrícula funcional n. 840, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura - SEMEELC, no Valor de até R$ 1.600,00; VI. SARA SILVA TRINDADE DE MEDEIROS, portadora da matrícula funcional n. 2211, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, lotada na Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, no valor de até R$ 1.600,00; VII. MANOEL DA SILVA, portador da matrícula funcional n. 1522, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 1.600,00; VIII. ADELIANE VIANA DA SILVA RODRIGUES, portadora da matrícula funcional n.2180, ocupante do cargo de Tesoureira Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.600,00; IX. DAVISON BARBOSA CABRAL, portador da matrícula funcional n. 2230, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Serviços públicos e Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo no valor de até R$ 1.400,00; X. EVANDRO VIEIRA DE SOUZA, portador da matricula funcional n. 2247, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento Estudos e Projetos - ASPLAN, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 950,00; XI. ALINE MURIEL DA SILVA SOARES, portador da matrícula funcional n. 2256, ocupante do cargo de Assessora Técnica, Lotada no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 950,00; XII. HELEM DA SILVA NUNES, portadora da matrícula funcional n. 1767, ocupante do cargo de Secretária Chefe de Gabinete, lotada no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.600,00. XIII. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO, portador da matrícula funcional n. 2223, ocupante do cargo de Secretário Executivo Comunicação, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.400,00; XIV. SAMUEL GLORIA FERREIRA, portador da matricula funcional n. 2236, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Assuntos Institucionais, lotado no gabinete do Prefeito, no Valor de até R$ 1.400,00. XV. ADBALDO NUNES MILHOMEM, portador da matrícula funcional n. 1761, ocupante do cargo de Gerente de Turismo e Cultura, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, no valor de até R$ 950,00; XVI. NATALINA CARDOSO DA SILVA, portadora da matrícula funcional n. 2251, ocupante do cargo de Gerente de Finanças, Conciliações e Baixa de Despesas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XVII. ROSANIA PEREIRA RAMOS, portadora da matrícula funcional n. 2231, ocupante do cargo de Gerente de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no valor de até R$ 950,00; XVIII. IRANIZO MATOS RODRIGUES, portador da matricula funcional n. 2228, ocupante do cargo de Gerente de Licitação e Elaboração de Contratos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XIX. OZÉIAS TRINDADE VALVERDE, portador da matricula funcional n. 2080, ocupante do cargo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização Tributária, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XX. GILVAN LIMA RAMOS, portador da matricula funcional n. 2220, ocupante do cargo de Manutenção, Recuperação e Construção de Infraestrutura Rural, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 950,00; XXI. MARCOS ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, portador da matricula funcional n. 2248, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento Estudos e Projetos - ASPLAN, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 950,00; XXII. JAKELINE TAVARES GRECCHI, portadora da matricula funcional n. 2239, ocupante do cargo de Gerente de Convênios e Prestação de Contas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00. XXIII. JUCERLEI BONATTO, portadora da matricula funcional n. 1753, ocupante do cargo de Assessora Técnica, lotada na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo no valor de até R$ 950,00.

XXIV. WANDERSON MARTINS DOS SANTOS, portador da matrícula funcional n. 2254, ocupante do cargo de Assessor técnico, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo no valor de até R$ 950,00; XXV. RONALDO EVANGELISTA DA ROCHA, portador da matricula funcional n. 2232, ocupante do cargo de Gerente de Gestão de Frotas e Contratos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XXVI. IURI FERREIRA PERES, portador da matricula funcional n. 2237, ocupante do cargo de Gerente de Acompanhamento Social, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XXVII. LEANDRO VIEIRA BATISTA, portador da matricula funcional n. 2241, ocupante do cargo de Assessor Técnico, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00. XXVIII. VIRGÍLIA DIAS DE CAMPOS BRUNETTA, portadora da matricula funcional n. 2259, Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no valor de até R$ 1.400,00; XXIX. EZEQUIEL FERREIRA MACHADO, portador da matricula funcional n. 2243,ocupante do cargo de Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XXX. DEYLIANY ALMEIDA GOULART, portadora da matricula funcional n. 2215, ocupante do cargo de Gerente de Administração e Planejamento em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 950,00;

XXXI. GABRIELA PEREIRA LIMA, portadora da matricula funcional n. 2212, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no valor de até R$ 1.600,00; XXXII. HENRIQUE PEREIRA LIMA, portador da matricula funcional n. 2213, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.600,00; XXXIII. GISELLE DA LUZ BRITO, portadora da matricula funcional n. 2210, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultuta, Comércio e Desenvolvimento Econômico, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultuta, Comércio e Desenvolvimento Econômico, no valor de até R$ 1.600,00. XXXIV. FRANCISCO LIRA DA SILVA, portador da matrícula funcional n. 2214, ocupante do cargo de Subprefeito, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 950,00; XXXV. JOCELINO DIAS GLÓRIA, portador da matrícula funcional n. 2257, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Prefeito, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.400,00;

§ 1º. A verba será paga mensalmente aos Secretários (as) Municipais, o Chefe de gabinete do Prefeito, os Secretários (as) Adjuntos, o Tesoureiro Municipal, os Secretários(as) Executivos, os gerentes, o subprefeito, o Assessor de Planejamento, Estudos e Projetos - ASPLAN e os Assessores Técnicos para custeio de atividade externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, exceto Cuiabá - MT e fora do Estado, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo e relativos a:

I – Locomoção dos Secretários(as) Municipais, o Chefe de gabinete do Prefeito, os Secretários(as) Adjuntos, o Tesoureiro Municipal, os Secretários(as) Executivos, os gerentes, o subprefeito, o Assessor de Planejamento, Estudos e Projetos - ASPLAN e os Assessores Técnicos, em viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

II – Combustíveis e lubrificantes;

III – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;

IV – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Prefeitura;

V – Despesas com telefone móvel;

VI – Alimentação em viagens aos municípios circunvizinhos;

§ 2º. A prestação de contas do benefício se dará com apresentação de relatório, protocolado a partir do dia 20 do mês vigente, dispensável documentos fiscais, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

Art. 3º. A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 4º. A verba indenizatória instituída por este Ato Autorizativo possui as seguintes características:

I - natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II – não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não será considerada para efeito de recebimento do 13° (décimo terceiro) salário, férias e 1/3 (um terço) de férias;

IV – não se configura como rendimento tributável do servidor;

V - não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 5º. A Referida Verba Indenizatória não será concedida quando o beneficiário deixar de apresentar o relatório mensal de atividades institucionais realizadas ou que não estiver no exercício de suas funções, tais como, férias, licenças médicas ou para tratar de interesse particular, licença prêmio ou por qualquer outro motivo que se afaste de suas atribuições, nos termos dos artigos 6º e 7º, da Lei 756/2017, de 30 de outubro de 2017 e nos termos ou por qualquer outro motivo que se afaste de suas atribuições, nos termos do artigo 166º, da Lei 908/2019, de 29 de abril de 2019.

Art. 6º. A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratórios do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 7º. Este Ato entra em Vigor na data de sua expedição retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de janeiro de 2021 e de acordo com as datas de vínculo para os servidores com admissão posterior a esta data, devendo ser encaminhada a Gerência de Recursos Humanos, para providencias e arquivamentos.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte – MT, em 20 de Janeiro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal