DECRETO No 3014, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Declara situação de “CALAMIDADE PÚBLICA”, no âmbito do Município de Juruena e dá outras providências.

MANOEL GONTIJO DE CAVALHO, Prefeito do Município de Juruena, localizado no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, que o dia 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº. 188, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-2019) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial º. 05, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;

CONSIDERANDO, que o Presidente da República, em 18 de março de 2020, através da Mensagem nº. 93, encaminhou requerimento de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO, o aumento do numero de casos de infecção pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do munícipio de Juruena, em função da denominada segunda onda;

CONSIDERANDO, a dificuldade logística e o tempo que demandará para a imunização da população juruenense.

CONSIDERANDO, que nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, que nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO que, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do Coronavírus (COVID-19), as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

CONSIDERANDO que, cabe ao Município a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

CONSIDERANDO que, o Município tem o dever em conjunto com o Estado de assistir as famílias em situação de vulnerabilidade e de manter os serviços essenciais, em consonância com disposições Constitucionais;

CONSIDERANDO pôr fim a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para decretar estado de calamidade pública de ordem econômica quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de Calamidade Pública no âmbito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso conforme COBRADE – Codificação Brasileira de Desastres nº. 1.5.1.1.0 (Doenças Infecciosas Virais), em razão da emergência de saúde pública de importância internacional e dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2020.

Parágrafo Único: A situação de calamidade de que trata o caput deste artigo, terá o prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no artigo 8º da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 2º. Para o enfrentamento da situação de calamidade ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I. Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos do art. 3º, inc. VII da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

II. Nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 866, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e

III. Eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.

Parágrafo Único. Para o disposto no inciso III, a prorrogação se dará por meio de apostilamento, sem necessidade de parecer jurídico prévio e publicações oficiais, fazendo constar no processo a manifestação de concordância do contrato/convenente, que poderá ser feita através de meio eletrônico.

Art. 3º. Fica ainda, reconhecida a Calamidade Pública de Ordem Econômica, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, pela ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 19 de Janeiro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CAVALHO

Prefeito de Juruena - MT