“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇAO DE RISCO DE CONTAMINAÇAO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID - 19), A SEREM ADOTADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VIU do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, o reconhecimento de pandemia pela organização mundial de saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado pela codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.º 1.5.1.1.0, nível três, Emergências em Saúde Pública, nos termos da IN/MI n.º 02/16;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março2020;

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO, a deliberação do Centro de Operações de Emergência em Saúde, que recomendou a tomada de medidas urgentes e necessárias para o enfrentamento da pandemia, com o objetivo de evitar o risco de contágio;

CONSIDERANDO, que a Portaria GM 454, de 20 de março de 2020, da União declarou em todo território Nacional, o estado de transmissão comunitária da doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 783 de 15 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo Coronavírus, e a obrigação dos munícipios em adotarem medidas estabelecidas nesse decreto;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 522 de 12 de Junho de 2020, que instituiu a classificação de risco e dispões sobre diretrizes gerais das medidas restritivas para prevenir a disseminação do COVID.

CONSIDERANDO, que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à Intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas, visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de Nº 419 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias restritivas ás atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal de Nº 2934 DE 21 DE MARÇO DE 2020 dispõe sobre as medidas temporárias e restritivas para a prevenção de risco de contaminação pelo novo Coronavírus, a serem adotados pelo poder executivo do município de Juruena, estado de mato grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a notoriedade pública a respeito da lotação da Unidades de Terapia Intensiva e leitos hospitalares designados para atendimento ao COVID.

DECRETA:

Do Atendimento em Órgãos Público.

Art. 1° - O atendimento à órgão publico desse município fica condicionada ao uso correto da máscara, bem como a higienização correta no estabelecimento.

Dos Servidores Públicos

Art. 2° - Os servidores públicos do município que fizerem parte do grupo de risco, após atestado pela junta médica municipal, deverá realizar os trabalhos em regime home office ou em local que garanta o isolamento a fim de evitar a infecção pelo COVID-19, sendo, em último caso, determinado o afastamento, sem quaisquer prejuízo ao mesmo.

Parágrafo Único. as questões inerente ao trabalho será discutida/resolvida com o chefe imediato do servidor.

Art. 3° - Fica autorizado ao chefe do poder executivo, remanejar servidores públicos, em caráter excepcional, para atender a demanda quanto ao COVID-19.

Do Comércio e Indústria

Art. 4° - É obrigatório o uso de máscara, cobrindo boca e nariz, bem como a higienização correta, para entrar e permanecer em qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, no âmbito do município.

Parágrafo Único. O estabelecimento deverá dispor de pessoa designada para aplicação de álcool em gel, ou qualquer outro produto de desinfecção aprovado pelo ministério da saúde, bem como, a fiscalização das pessoas presentes no estabelecimento quanto ao uso correto da máscara.

Art. 5° - Os estabelecimentos comerciais locais, exceto lanchonetes e estabelecimentos congêneres, poderão estender o horário de funcionamento, a fim de evitar aglomeração.

Art. 6° - É obrigatória à desinfecção regular dos caixas, balcões, etc. dos estabelecimentos.

Das Lanchonetes e Estabelecimentos Congêneres

Art. 7° - As lanchonetes, bares, casas noturnas, boates e afins, somente poderão funcionar até as 22:00 hrs, respeitando as seguintes medidas .

I- A disponibilização de álcool em gel na concentração 70%, pia munida de água e sabão ou outros produtos desinfetantes aprovado pelo ministério da saúde com poderes semelhantes contra a covid-19 na entrada do estabelecimento.

II- A permanência de pessoas no ambiente em no máximo 50 % (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento.

III- O afastamento de mesas e cadeiras, em pelo menos 1.5 (um metro e meio), limitado ao máximo de 4 pessoas por mesa.

Parágrafo Único. Deverá ser feita desinfecção das mesas e cadeiras, sempre que houver troca de cliente.

Dos Eventos, Esportes e Lazer.

Art. 8° - Fica proibido no âmbito do município de Juruena, durante a vigência desse decreto, a realização de quaisquer eventos e/ou festa, em ambiente público ou particular que promova aglomeração de pessoa.

Paragrafo único: As disposições do caput se aplicam a pratica esportiva em ambiente fechado sem a circulação de corrente de ar, ficando autorizada a realização de esportes em espaço aberto, desde que não haja a presença de torcida, ou qualquer aglomeração.

Das Igrejas, Cultos Religiosos e Afins.

Art. 9° - Ficam determinada as seguintes medidas a serem observadas pelas instituições Religiosas no âmbito do Município de Juruena:

I – Limitação do número de fiéis durante as celebrações em 50% da capacidade bem como o afastamento em pelo menos 1 (um) metro por grupo familiar que possua a mesma residência

II – Disponibilização aos fiéis de álcool em gel na concentração 70%, pia munida de água e sabão ou outros produtos desinfetantes aprovado pelo ministério da saúde com poderes semelhantes conta a covid-19 na entrada do estabelecimento religioso ;

III – Proibição de participação dos fiéis sem o uso de máscara de proteção com exceção das pessoas que sofrem de algum tipo de transtorno mental ou por indicação médica;

IV – Proibição de participação de fiéis visivelmente debilitado ou com doenças que possam se agravar com a covid-19 , ressalvados os atendimentos individuais por responsáveis, como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos;

V – evitar cumprimentos que envolvam contato físico tais como, aperto de mão, abraços e outros.

Das Disposições Gerais

Art. 10 - O Poder público municipal, poderá suspender o alvará de funcionamento, caso o estabelecimento não adeque as medidas sanitárias.

Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 19 de Janeiro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO LUIZ BORGES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde