DECRETO Nº 506, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
21 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 506, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o valor do salário mínimo e do salário família para o ano de 2021.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, que fixa o valor do Salário Mínimo para o ano de 2021; e
Considerando o § 2º, do art. 27, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que estipula o valor do Salário-Família, até que lei disponha sobre o tema;
Considerando a edição da Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1° de Janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cláudia-MT será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2ºA partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do art. 2º daPortaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021.
Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 076, de 27 de março de 2020, combinado com as definições do art. 4º, da Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 4º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2021, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.503,25(um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir de 1º de janeiro de 2021, em conformidade com o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 076, de 27 de março de 2020, combinado com as definições do art. 5º, da Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 04 de janeiro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal