DECRETO Nº 507, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
21 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 507, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
Considerando o disposto na Portaria 477 de 12 de janeiro de 2021;
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020;
Considerando o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
Considerando as disposições da Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2020, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-CLÁUDIA anterior à data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3ºA partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA,ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 04 de janeiro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº507, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2021
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| Até janeiro de 2020 | 5,45 |
| em fevereiro de 2020 | 5,25 |
| em março de 2020 | 5,07 |
| em abril de 2020 | 4,88 |
| em maio de 2020 | 5,12 |
| em junho de 2020 | 5,39 |
| em julho de 2020 | 5,07 |
| em agosto de 2020 | 4,61 |
| em setembro de 2020 | 4,23 |
| em outubro de 2020 | 3,34 |
| em novembro de 2020 | 2,42 |
| em dezembro de 2020 | 1,46 |
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA,ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 04 de janeiro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal