PORTARIA N.º 013/2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Adélia Ferreira da Silva Amorim.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger / MT; Lei n. 1.131/2014 que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Santo Antonio de Leverger/MT, e Decreto nº 051/GP/2020 que dispõe sobre Recomposição Salarial dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionistas da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da servidora Senhora Adélia Ferreira da Silva Amorim, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º RG n.º 0507832-6 SESP/MT e do CPF n.º 361.684.241-72, efetiva no cargo de Merendeira, Classe “C”, Referência “09”- Tabela – 04, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula n.º 0342; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2021.04.00001P, a partir de 01/01/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 18 de Janeiro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA Prefeito Municipal