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Pref. Tabaporã

Retifica a numeração da Lei Municipal publicada, em 20 de janeiro de 2021, na página 391 da Edição 3.650 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Onde se lê:

“LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.”

Leia-se:

“LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.”

Sem mais alterações, a Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

SÚMULA: “Altera o Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266 de 08 de Dezembro de 2020, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 42 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Autoriza a alteração do anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1095/2017 e suas alterações, trazendo a ação sob numeração: 1115 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA vinculada ao órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO para o exercício 2021 nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.

Art. 2º Autoriza a alteração do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019, aprovada pela Lei nº 1246/2020, incluindo a ação sob numeração: : 1115 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USO NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA vinculada ao órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO para o exercício 2021 nos valores previstos no artigo 3º desta Lei., cuja meta física é de 01 (uma) unidade de veículo para fiscalização.

Art.3º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotações no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil) em nova dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2021, nos termos dos artigos 42 e

43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.002.0.0 - COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

07.002.0.0.04.123.0005.1115 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

4.4.90.00.00.00 – Investimentos – Aplicações diretas R$ 160.000,00

Fonte de destinação de recursos 0 1 00 00 00 00 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 160.000,00

(Cento e Sessenta Mill Reais)

Art. 4º - Os créditos autorizados no artigo 3º deste Decreto, serão abertos utilizando-se do saldo de anulação parcial de dotações orçamentarias do orçamento 2021 nos termos do artigo 43, §1º inciso III da Lei 4320/64, reduzindo as seguintes dotações:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.244.0003.1032 – CONSTRUÇÃO DECENTRO DE MULTIPLO USO

4.4.90.00.00.00 – Investimentos – Aplicações diretas R$ 89.000,00

Fonte de destinação de recursos 6 1 00 00 00 00 – Recursos Próprios destinados a contrapartidas de convênios do estado.

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.2094 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DA ESTRADAS E RODAGENS

3.3.90.00.00.00 – Custeio – Aplicações Diretas R$ 71.000,00

Fonte de destinação de recursos 0 1 00 00 00 00 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL DOS DECRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 160.000,00

(Cento e Sessenta Mil Reais)

Art. 5º - Fica autorizado a criação das ações e as suplementações previstas e autorizadas nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual oriunda de sua programação para o exercício 2021, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 18 dias do mês de Janeiro de 2021.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal