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Pref. Paranatinga

O Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da falha de comunicação entre os departamentos, aliado a autotutela administrativa, anula a notificação extrajudicial nº 02/21, uma vez que eivado de vício absoluto e perda do objeto, sendo que os materiais elencados na NAD6948/2020 foram entregues antes da publicação da referida notificação.