Aos 18 dias do mês de janeiro do ano de Dois Mil e Vinte e Um, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 229/2020 na modalidade Pregão Eletronico nº031/2020 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 15/01/2021 , cujo objetivo é a AQUISIÇAO DE INSUMOS E MATERIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATORIO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009, E DECRETO 030/2020 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a AQUISIÇAO DE INSUMOS E MATERIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATORIO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, os fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

l) entregar o produto no prazo máximo de até 10 (Dez) dias corridos após a entrega da A.F

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 15 de janeiro de 2022.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, os fornecedoes e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELE – ME.

CNPJ: 12.313.826/0001-90 - FONE: (62) 3295-8276/ (62) 9934-6969

ENDEREÇO: AV ANTONIO FIDELIS, 1158, QUADRA156 LOTE 08, PARQUE AMAZONIA, GOIANIA-GO - CEP: 74.840-090.

EMAIL: THIAGO@RETFARMA.COM

Vencedora dos LOTES: 07,08,09,10,11,12,18,27,32,33,34,37,45,47,52,53,55,57,75,

77,81,82,86,90,91,92,94,101,104,108,111,120,121,123,124,127,128,129,131,132,142,148,149,154,166,168 do Certame no valor global de R$65.922,08 (Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Vinte e Dois Reais e Oito Centavos).

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	COD. TCE	COD. SIST.	QNT	UND	DESCRIÇÃO	MARCA	V. UNIT.	V. TOTAL
7	0007833	133123382	12	FR	ALCOOL ACIDO - SOLUCAO 1%, FRASCO 1000ML	EXODO	R$ 25,85	R$ 310,20
8	0007834	33120930	12	FR	ALCOOL ACIDO SOLUCAO 3 % DESCORANTE PARA BAAR FRASCO COM 1000ML	NEW PROV	R$ 21,20	R$ 254,40
9	170627-6	33120931	408	FR	ALCOOL ETILICO A 70 % CONCENTRACAO/ DOSAGEM A 70% FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO DE 1000 ML FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INDICACAO DE USO ANTISSEPTICO DESINFETANTE	ITAJÁ	R$ 4,69	R$ 1.913,52
10	45513-0	33120932	50	FR	ALCOOL ETILICO A 70%-CONCENTACAO/DOSAGEM A 70% FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO, FORMA FARMACEUTICA GEL INDICACAO DE USO: ANTISSEPTICO, DESINFETANTE ALCOOL EM GEL	PROLINK	R$ 6,70	R$ 335,00
11	50195-6	33120936	12	FR	ALCOOL ISOPROPILICO- CATEGORIA PARA USO EM ELETRO-ELETRONICOS COM TEOR DE 99,8%-FORMULA (C3H80),LIMITES:0,2%, ACIDO LIVRE, DESNSIDADE 0,785+0,001,ACONDICIONADO EM FRASCO DE 500 ML, ROTULO COM NR. DO LOTE , DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E FORMULA	NEON	R$ 21,12	R$ 253,44
12	33619-0	33120937	12	FR	ALCOOL METILICO-CATEGORIA P.A., COM TEOR DE 99,5%, ACONDICIONADO EM FRASCO COM 1000ML, ROTULO COM DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDIMENTO	EXODO	R$ 16,77	R$ 201,24
18	59721-0	33120943	30	UND	BASTAO DE VIDRO COM COMPRIMENTO DE 15CM COM ESPESSURA DE 8MM ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO	PROTEC	R$ 2,51	R$ 75,30
27	314085-7	33121031	20	UND	RECIPIENTE PARA MATERIAIS PERFUROCORTANTES DE PAPELAO RESISTENTE IMPERMIABILIZADO INTERNAMENTE COM FUNDO RIGIDO CINTA INTERNA DA SEGURANCA BANDEJA INTERNA E SACO PLASTICO QUE PERMITA A COLETA DE MATERIAL LIQUIDO SEM VAZAMENTO RECIPIENTE COM 20 LITROS. A TAMPA QUE ASSEGURE FECHAMENTO EFICIENTE COM TRAVA DE SEGURANCA QUE IMPECA A VIOLACAO DEVE SEGUIR AS NBRS	FLEXPELL	R$ 6,10	R$ 122,00
32	254162-9	2368	20	UND	COPO - EM VIDRO TRANSPARENTE, TIPO CALICE DE VIDRO PARA SEDIMENTAÇÃO, COM CAPACIDADE 250ML. OBS: COPO DE SEDIMENTAÇÃO EM POLIESTIRENO CRISTAL 200 ML C/BASE (A8600-0) CAIXA C/ 100 UNID	DESCAR- PLAS	R$ 42,80	R$ 856,00
33	249316-0	33120771	4	UND	CRONOMETRO - DIGITAL PARA BANCADA, CONTAGEM PROGRESSIVA E REGRESSIVA COM ALARME, RELOGIO COM PROGRAMACAO DE 1 SEGUNDO A 99 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS, SUPORTE COM FIXACAO MAGNETICA, MULTIFUNCOES, COM PRECISAO DE 0,01%, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ADEQUADA.	INCOTERM	R$ 148,83	R$ 595,32
34	49398-8	33120782	4	UND	CUBA - DE VIDRO, NO FORMATO RETANGULAR, PARA COLORACAO DE LAMINAS, COM TAMPA, TERMO RESISTENTE. (DIMENSÕES APROXIMADA: AL x C x L (10X30X15CM)	JPROLAB	R$ 116,07	R$ 464,28
37	146421-3	133123383	30	KG	DETERGENTE DESINCRUSTANTE - ALCALINO, PO, BRANCA, PH (1%)=12,0=0,2, PACOTE COM 1KG, ROTULO COM CONTENDO VALIDADE/QUIMICO RESPONSAVEL, CRQ, REGIST RO DO MS	CINORD	R$ 70,80	R$ 2.124,00
45	0009082	33120977	30	UND	ESTANTE TIPO GRADE ARAMADA REVESTIDA EM PVC PARA 60 TUBOS DE 15 X 100 MM	CRAL	R$ 27,90	R$ 837,00
47	414820-7	133123431	30	UND	FITA ADESIVA - BRANCA TIPO CREPE,LARGURA DE 18MM X 50 MM,COM	MISSNER	R$ 7,90	R$ 237,00
52	00019049	133123385	12	KG	HIPLOCLORITO 1% EM PO POTE DE 1KG PARA DESINFECCAO DE MATERIAIS	ZUPANI	R$ 21,39	R$ 256,68
53	30308-9	33120775	60	KT	KIT ASLO - DETERMINACAO POR AGLUTINACAO EM LATEX PARA ANTI-ESTREPTOLISINA ¨O¨, METODO NAO ENZIMATICO, TECNICA LEITURA VISUAL, AUTOMACAO DE EXECUCAO MANUAL, REAGENTE PRINCIPAL PRONTO PARA USO, PARA DETERMINACAO EM SORO, VOLUME TOTAL DO KIT: 50 - 100 TESTES, PRESENCA DE PADRAO COM CONTROLES NEGATIVO E POSITIVO INCLUSOS KIT MANUAL	BIOANALITICA BIONAL	R$ 54,00	R$ 3.240,00
55	93236-1	33120979	30	KT	KIT DE REAGENTES PARA EQUIPAMENTOS LABORATORIAL DO TIPO REAGENTES PARA ANALISE QUANTITATIVA DE CREATININA METODO CINETICO COLORIMETRICO DE PONTO FINAL	BIOANALITICA BIONAL	R$ 83,89	R$ 2.516,70
57	108134-9	33120744	200	KT	KIT PARA DETECCAO DE SANGUE OCULTO- DETERMINACAO DA PRESENCA DE SANGUE OCULTO EM AMOSTRAS DE FEZES COM DISPOSITIVO DE TESTES CONTENDO REAGENTES, EM MEMBRANA, IN VITRO , ACONDICIONADO EM CAIXA COM 50 TESTES	BIOCON	R$ 76,90	R$ 15.380,00
75	124813-8	33120999	4	UND	MICROPIPETA- MICROPIPETA DIGITAL AUTOMATICA, VOLUME VARIAVEL COM DISPOSITIVO EJETOR DE PONTEIRAS, FORMATO ANATOMICO, ANALISES CLINICAS EM GERAL ACOMPANHA MANUAL DE USO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL.	CRAL	R$ 143,90	R$ 575,60
77	66345-0	33121000	4	UND	MICROPIPETA AUTOMATICA DE 50 A 200 MICROLITROS REGULAVEL	CRAL	R$ 147,50	R$ 590,00
81	149439-2	33121002	4	UND	MICROPIPETA AUTOMATICA VOLUME VARIAVEL 200 MICROLITROS AJUSTAVEL FABRICADO EM METAL	CRAL	R$ 130,90	R$ 523,60
82	270792-6	33120768	30	UND	OCULOS DE PROTECAO EM PLASTICO POLICARBONATO TRANSPARENTE PARA PROTECAO DE VAPORES QUIMICOS COM TIRANTE EM ELASTICO TAMANHO PADRAO, COR CINZA	KALIPSO	R$ 5,70	R$ 171,00
86	251439-7	33121007	50	UND	PENEIRA DE PLASTICO MEDINDO 23 CM DIAMETRO TELA EM NYLON PARA USO EM COPO DE SEDIMENTACAO CALICE PARASITOLOGICO	CRAL	R$ 15,80	R$ 790,00
90	98365-9	33121008	50	UND	PIPETA DE PLASTICO FINA TIPO PASTEUR ESTERIL 5 ML GRAVACAO GRADUADA PARA PIPETAGEM EM SOROLOGIA EMBALAGEM APROPRIADA PARA PRODUTO	CRAL	R$ 1,35	R$ 67,50
91	136912-1	33121009	4	UND	PIPETA DE POLIPROPILENO CAPACIDADE VOLUMETRICA DE 500 UL A 5 ML AUTOMATICA MONOCANAL , PARA USO LABORATORIAL, EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO ROTULO COM NR.DE LOTE, DATA DE FABRICACAO E PROCEDENCIA.	CRAL	R$ 47,35	R$ 189,40
92	107696-5	33121011	20	UND	PIPETA DE VIDRO WESTERGREM, NÃO ESTERIL 200 MM GRAVACAO PERMANENTES PARA VHS	CRAL	R$ 4,20	R$ 84,00
94	195589-6	33121013	20	UND	PISSETA DE PLASTICO NA COR BRANCA COM TAMPA PROTETORA E BICO DOSADOR CURVO UTILIZACAO EM BANCO DE SANGUE CAPACIDADE DE 500 ML	DESCARPLAS	R$ 4,00	R$ 80,00
101	277630-8	33121019	6	UND	RACK-PARA MICROTUBOS EM POLIPROPILENO AUTOCLAVAVEL PARA PCR COM TAMPA ACOPLADA CAPACIDADE PARA 96 MICROTUBOS PCR DE 0,2 ML ACOMODA TAMBEM PLACAS PARA PCR DE 96 ORIFICIOS E STRIPS ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA.	CRAL	R$ 500,00	R$ 3.000,00
104	0007839	2380	30	KT	REAGENTE - LIQUIDO PARA DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA(FAL/DEA)/BI-REAGEMTE E PRONTO PARA O USO, COLORIMETRICO/ENZIMATICO, METOLOGIA AUTOMATIZADA, NECESSITA DE CONTROLE E CALIBRADORES, ACOMPANHA TODOS OS ACESSORIOS NECESSARIOS PARA A REALIZACAO DOS TESTES, VALIDADE APOS A ENTREGA DE NO MINIMO DE 06 (MESES), O ROTULO DEVERA ESTAR DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES REAGENTE DE PRECIPITACAO PARA HDL COLESTEROL - ENZIMATICO COLORIMETRICO, DE PONTO FINAL, FAIXA DE LEITURA VISIVEL, METODOLOGIA POR PRECIPITACAO DE FOSFOTUNGSTATO, PRONTO PARA USO, COM PADRAO, SORO OU PLASMA, EXECUCAO AUTOMATIZADO, PARA DETERMINACOES DE 500 A 1000 TESTES, BULA, EMBALAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE, ROTULO CONTENDO VALIDADE,TEMPERATURA DE ESTOCAGEM,NUMERO DE LOTE, ENTREGA PROGRAMADA, VALIDADE DO MATERIAL APOS ENTREGA DE NO MINIMO 01 ANO	BIONALITICA BIONAL	R$ 120,00	R$ 3.600,00
108	253502-5	33121022	20	KT	REAGENTE PARA DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E DIRETA DETERMINACAO COLORIMETRICA DE PONTO FINAL, FAIXA DE LEITURA VISIVEL METODOLOGIA POR ACIDO SULFANILITICO DIAZOTADO NAO ACOMPANHA PADRAO PARA DETRERMINACAO DE 100 A 500 TESTES , COM INSTRUCOES PARA USO ROTULO CONTENDO N LOTE, DATA DE FABRICACAO E TEMPERATURA DE ESTOCAGEM , VALIDADE DO MATERIAL APOS RNTREGA DE NO MINIMO 1 ANO	BIONALITICA BIONAL	R$ 45,78	R$ 915,60
111	429468-8	33121023	30	KT	REAGENTE PARA DOSAGEM DE ACIDO URICO UTILIZACAO EM EQUIPAMENTO TOTALMENTE AUTOMATIZADO PARA DETERMINACAO EM SORO ACOMPANHA BULA E INSUMOS NECESSARIOS A REALIZACAO DOS TESTES , CONTROLE CALIBRADORES E SOLUCOES , KIT COM O MINIMO DE 100 TESTES VALIDADE DO PRODUTO APOS ENTRENGA DE NO MINIMO 6 MESES, ROTULAGEM COM NUMERO DE REGISTRO LOTE E DATA DE FABRICACAO DE VALIDADE	BIONALITICA BIONAL	R$ 110,90	R$ 3.270,00
120	154184-6	33121028	30	KT	REAGENTE PARA DOSAGEM DE TLIGLICERIDES-ENSAIO COLORIMETRICO ENZIMATICO PONTO FINAL, FAIXA VISIVEL 512/659 NM, GLICEROL-FOSFATO, PRONTO PARA USO, EM SORO OU PLASMA, ANALISADORES AUTOMATICOS DE QUIMICA CLINICA, MANUAL ATUALIZADO POR INFORMATIVOS, EMBALAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE ROTULO CONTENDO NUMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE E DE FABRICACAO VALIDADE DO MATERIAL APOS ENTREGA DE NO MINIMO 12 MESES	BIONALITICA BIONAL	R$ 174,50	R$ 5.235,00
121	253533-5	33120781	10	FR	REAGENTES E INSUMOS PARA BACTERIOLOGIA - - CONJUNTO PARA COLORACAO DE ZIEHL NELSEN, EXECUCAO COLORACAO DE LAMINAS EM BACTERIOLOGIA, FRASCOS CONTENDO: AZUL DE METILENO(CONC.), ALCOOL ACIDO, FUCSINA FENICADA-ZIEHL-NELSEEN (500 ML CADA), VALIDADE MINIMA APOS A ENTREGA DE 2 ANOS, ROTULO COM IDENTIFICACAO DO FABRICANTE,NR.DO LOTE, VALIDADE	EXODO	R$ 44,50	R$ 445,00
123	00022071	133123390	100	UND	RECIPIENTE PARA MATERIAIS PERFUROCORTANTES - DE PAPELAO RESISTENTE, IMPERMEABILIZADO INTERNAMENTE, COM FUNDO RIGIDO, CINTA INTERNA DE SEGURANCA, BANDEJA INTERNA E SACO PLASTICO QUE PERMITA A COLETA DE MATERIAL LIQUIDO, SEM VAZAMENTOS. RECIPIENTE COM 13 LITROS. A TAMPA QUE ASSEGURE FECHAMENTO EFICIENTE COM TRAVA DE SEGURANCA QUE IMPECA A VIOLACAO. DEVE SEGUIR AS NBRS 13.853 E 7500.	FLEXPELL	R$ 6,90	R$ 690,00
124	00022070	133122104	100	UND	RECIPIENTE PARA MATERIAIS PERFUROCORTANTES - DE PAPELAO RESISTENTE ,IMPERMEABILIZADO INTERNAMENTE,, COM FUNDO RIGIDO, CINTA INTERNA DE SEGURANCA,BANDEJA INTERNA E SACO PLASTICO QUE PERMITA A COLETA DE MATERIAL LIQUIDO,SEM VAZAMENTOS. RECIPIENTE COM 20 LITROS	FLEXPELL	R$ 7,50	R$ 750,00
127	220124-0	33121034	30	PCT	SACO PLASTICO PARA EMBALAGEM DE POLIETILENO MEDINDO 28 X 38 CM, COM ESPESSURA DE 0,10 MICRAS, LEITOSO, SEM LACRE C/500 30 LITROS	PLASTIFAG	R$ 12,00	R$ 360,00
128	220126-7	33121035	30	PCT	SACO PLASTICO PARA EMBALAGEM DE POLIPROPILENO MEDINDO 38X 48 CM, COM ESPESSURA DE 0,10 MICRAS, LEITOSO, SEM LACRE C/500 50 LITROS	PLASTIFAG	R$ 19,50	R$ 585,00
129	00023427	2451	7000	UND	SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO,ATOXICO,APIROGENICO COM 5 CC COM AGULHA, ESTERIL, COM CAPACIDADE, APRESENTANDO RIGIDEZ E 5 ML, EM PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, CORPO COM APIROGENICO, CILINDRO TRANSLUCIDO COM ALTO, EMBOLO GRAU DE TRANSPARENCIA E INTERNAMENTE SILICONIZADO, BICO ESCALA DE GRADUACAO MILIMETRADA VISIVEL, COM ANEL DE RETENCAO, FLANGE ANATOMICO, EMBOLO DEBORRACHA COM PISTAO LUBRIFICADO, COM ADAPTADOR SEM ROSCA, COM CAPACIDADE DE EMBALAGEM INDIVIDUAL DE PAPEL GRAU CIRURGICOOU COM FILME TERMOPLASTICO QUE PERMITA ABERTURA, ASSEPTICA ,CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO,PROCEDENCIA, TIPO DE ESTERILIZACAO, VALIDADE, E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.	SR	R$ 0,30	R$ 2.100,00
131	00023428	133123391	100	UND	SERINGA DESCARTAVEL - MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 20 ML, TIPO BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO VEDACAO: EMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, NUMERADA, ESTERILIDADE: ESTERIL, DESCARTAVEL, APRESENTACAO: EMBALAGEM INDIVIDUAL	SR	R$ 0,68	R$ 68,00
132	00023425	133123392	3000	UND	SERINGA DESCARTAVEL - MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE:3 ML, TIPO BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO VEDACAO: EMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, NUMERADA, ESTERILIDADE: ESTERIL, DESCARTAVEL, APRESENTACAO: EMBALAGEM INDIVIDUAL	SR	R$ 0,35	R$ 1.050,00
142	300315-9	33121048	50	FR	SORO ANTI-SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI AB, DO TIPO ANTI A , REATIVO EM TUBOS COM DE MAXIMO 45 SEGUNDOS EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS (SORO ANTI A PARA TIPAGEM SANGUINEA) 10 ML	FRESENIUS	R$ 58,00	R$ 2.900,00
148	154341-5	33121054	10	FR	SUPORTE PARA MICROPIPETA (TIPO CARROSEL) C/ CAPACIDADE P/ 6 MICROPIPETAS MONOCANAIS EM POLIPROPILENO PARA PIPETAS DA MARCA GILSON OU ALPHA & PETTE	CRAL	R$ 189,89	R$ 1.898,90
149	131135-2	2461	10	UND	SUPORTE - PARA USO LABORATORIAL, COM BASE EM POLIPROPILENO PARA TRES CONES, PARA CONE INHOFF, VITLAMED OBS: SUPORTE P/ 5 COPOS DE SEDIMENTAÇÃO EM FERRO PLASTIFICADO	CRAL	R$ 155,21	R$ 1.552,10
154	0009071	133122901	4	UND	TERMÔMETRO DE MERCÚRIO DE 150ºC, REF. C-4017-A.	CRAL	R$ 79,80	R$ 319,20
166	70376-1	33121330	10000	UND	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE - EM PLASTICO, EDTA, NA COR ROXA, PARA ASPIRACAO DE 2 ML, TUBO DE 13 X 75MM, COM NOME DO REAGENTE, VALIDADE, PROCEDENCIA, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, ROTULO COM NR. DO LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA	BIOCON	R$ 0,40	R$ 4.000,00
168	59951-4	133123737	3	CX	TUBO CAPILAR- EM VIDRO COM HEPARINA 75 X 1X 1,5MM, PARA COLETA DE SANGUE CAPILAR PARA EXAMES DE BIOQUIMICA SECA, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 500 UNIDADES ROTULO COM NR	BIOCON	R$ 27,70	R$ 83,10
VALOR TOTAL							R$ 65.922,08

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo (a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

ORGAO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 06 – MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJ. ATIV.: 2.111 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SERVIÇO AMBULATORIAL E LABORATORIAL

COD. RED.: 1.020 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE.: 0002 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS

ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00

ORGÃO.: 06 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 06 – MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJ. ATIV.: 2.111 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SERVIÇO AMBULATORIAL E LABORATORIAL

COD. RED.: 1.021 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE.: 0042 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SUS – ESTADO

ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, os fornecedores e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

O preço da presente contratação será fixo e irreajustável.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

15.2 Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante portaria Municipal, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA
	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR	PORTARIA
SAÚDE	CARLOS LOYSE	LUANA LEAO	CLEITON GEOVANI KREMER	005/2021

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletronico nº 031/2020 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELE – ME.CNPJ: 12.313.826/0001-90

Representante Legal: Thiago do Egito Araújo

CPF: 006.642.381-30