DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal, abaixo qualificados como FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
CARLOS LOYSE ALVES LUZ	LUANA LEAO	CLEITON GEOVANI KREMER

Art. 2º - O servidor designado ficará responsável pelas Atas respectivas a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	02-03-04-05-06-07-08-09/2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	MEDMASTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	03.323.841/0001-28	R$ 19.053,00
CONTRATADA	CENTERMEDICA PROD. HOSP LTDA	05.443.348/0001-77	R$ 662.342,88
CONTRATADA	BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATOS LTDA	04.086.552/0001-15	R$ 246.290,00
CONTRATADA	W.N. DIAGNÓTICA EIRELI - EPP	09.100.467/0001-88	R$ 14.553,60
CONTRATADA	RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MED. HOSPITALARES EIRELE – ME	12.313.826/0001-90	R$ 65.922,08
CONTRATADA	HIPERDENTAL COM E REP DE PROD ODONT E MED HOSPITALARES	13.994.852/0001-93	R$11.539,74
CONTRATADA	TOTAL SEGURANÇA EQUIP. DE SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA	13.851.726/0001-80	R$ 6.580,00
CONTRATADA	INGALAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA	13.415.600/0001-62	R$ 49.973,00
OBJETO	AQUISIÇAO DE INSUMOS E MATERIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATORIO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	12 meses – 18/01/2021 a 18/01/2022

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 18 de Janeiro de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal