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Pref. São Félix do Araguaia

Dispõe sobre a Nomeaçã­­o do Fiscal de Contratos Responsável pela aquisição de asfalto diluído CM 30, emulsão asfáltica RR 2C, emulsão asfáltica RL 1C, lastro de brita 0, para execução de obra de pavimentação asfáltica e meio fio de concreto MFC 01, em atendimento a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de São Félix do Araguaia – MT, referente ao contrato nº 074/2020, 075/2020, 076/2020 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 1° Nomear o Servidor Público do Município de São Félix do Araguaia – MT, sr. WENDER DA SILVA FERREIRA, brasileiro, portador do RG 4507459, CPF n. º 975.169.961-49, matrícula/contrato: 605-1, para exercer a função de Fiscal dos Contratos n.º 074, 075 e 076, referente ao processo licitatório n. º 037/2020, Pregão presencial n. º 019/2020.

Paragrafo único. Os contratos citados, tem como objetivo a aquisição de asfalto diluído CM 30, emulsão asfáltica RR 2C, emulsão asfáltica RL 1C, lastro de brita 0, para execução de obra de pavimentação asfáltica e meio fio de concreto MFC 01, em atendimento a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de São Félix do Araguaia – MT.

Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Art. 3º Fica revogado a portaria n. º 419, de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM).

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita