DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
21 de Janeiro de 2021
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Atesto o cumprimento, pelo Município de Poxoréu, da exigência de divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público, qual seja: https://www.amm.org.br/ e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, em atendimento aos arts. 48, II, 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e ao art. 22, inciso XVI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016.
Poxoréu, 20 de janeiro de 2020
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Nelson Antônio Paim
Prefeito Municipal
CPF: 522.597.811-87