DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
21 de Janeiro de 2021
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Declaro, para fins de atendimento ao art. 23, §3º e art. 25, §1º, IV, “c”, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e art. 22, inciso XI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, que o Relatório de Gestão Fiscal do Município de Poxoréu relativo ao 1º semestre do ano de 2020 e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestre) evidencia o cumprimento pelos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dos seguintes limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) Limite de despesa total com pessoal; b) Limites das dívidas consolidada e mobiliária; c) Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; d) Limite de inscrição em Restos Pagar.Poxoréu, 20 de janeiro de 2020
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Nelson Antônio Paim
Prefeito Municipal
CPF: 522.597.811-87