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Pref. Poxoréu

DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Declaro, para fins de atendimento ao art. 23, §3º e art. 25, §1º, IV, “c”, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e art. 22, inciso XI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, que o Relatório de Gestão Fiscal do Município de Poxoréu relativo ao 1º semestre do ano de 2020 e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestre) evidencia o cumprimento pelos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dos seguintes limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

a) Limite de despesa total com pessoal; b) Limites das dívidas consolidada e mobiliária; c) Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; d) Limite de inscrição em Restos Pagar.

Poxoréu, 20 de janeiro de 2020

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Nelson Antônio Paim

Prefeito Municipal

CPF: 522.597.811-87