DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
21 de Janeiro de 2021
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Declaro, para fins de atendimento ao art. 25, §1º, IV, “c”, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), regularidade no cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar. Declaro, ainda, que a escrituração das inscrições em Restos a Pagar obedeceu ao disposto no art. 50, V, da Lei Complementar nº 101/2000 e que foi devidamente evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal o disposto no art. 55, III, “b”, do mesmo diploma legal”.
Poxoréu, 20 de janeiro de 2020
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Nelson Antônio Paim
Prefeito Municipal