COVID-19: DECRETO Nº. 3.304/2021
21 de Janeiro de 2021
Dispõe as medidas excepcionais para a prevenção dos riscos de disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública e a responsabilidade do Poder Executivo Municipal durante a pandemia da COVI-19;
CONSIDERANDO o aumento no número da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no Estado de Mato Grosso e no Município de Tabaporã;
CONSIDERANDO a necessidade de novas medidas restritivas para conter o avanço da disseminação da COVID-19 no Município;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade em adotar as medidas estabelecidas no Decreto Nº 783 DE 14/01/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º. As reuniões de trabalho da Administração Pública Municipal, inclusive as dos Conselhos Municipais serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico.
Art. 2º. Independente da classificação de risco prevista no Decreto Estadual nº 522 , de 12 de junho de 2020, fica proibida por 45 (quarenta e cinco) dias, a realização de eventos sociais, festas, shows, atividades em casas noturnas e confraternizações com mais de 100 (cem) pessoas em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. Os eventos corporativos, assim entendidos aqueles organizados por instituições públicas ou privadas, devem respeitar as regras sanitárias e distanciamento social previstos no Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020.
Art. 3º. Independente da classificação de risco prevista no Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, fica autorizada as atividades em bares, restaurantes e congêneres, dentro do limite de público sentado, respeitando a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas/assentos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 21 de Janeiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL