PORTARIA N. 133/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
21 de Janeiro de 2021
PORTARIA N. 133/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
“DESIGNA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A RESPONDER CUMULATIVAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA – SMTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83º, II e III, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 53º da Lei n.908/2019 de 29 de abril de 2019, expede a seguinte PORTARIA:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Servidora Senhora GISELLE DA LUZ BRITO, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1946519-0, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 023.234.771-96, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico, simbologia SEMAACDEC, para responder cumulativamente pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, simbologia SMTU, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças constante da Lei Municipal n.908/2019, servindo-lhe de título a presente Portaria.
Art. 2º. A designada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Autorizar a coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
De Cuiabá-MT para Canabrava do Norte – MT, em 20 de janeiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal