“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de desempenho, estágio probatório e outros, a âmbito da Administração Pública do Município de Alto Taquari - MT, e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal,

Considerando o que dispõe a Lei de Reestruturação Administrativa de n° 390/2004, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n° 001/2002;

Considerando o que dispõe o artigo 19, do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, sobre os servidores nomeados para cargo em provimento efetivo que, antes de estabilizar-se no serviço público, ficarão sujeitos a estágio probatório pelo período estabelecido na Constituição Federal, art. 41, necessariamente no cargo concursado, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão acompanhados por comissão especial de avaliação, integrada por 3 (três) membros designados pelo órgão competente a cada caso;

Considerando a necessidade de acompanhar as atividades dos servidores que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar as condições de permanência no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa;

Considerando ainda que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos municiais, dentre eles a progressão vertical, progressão horizontal, titulações e licenças administrativas, entre outras;

Considerando o compromisso desta Administração Municipal em assegurar aos servidores públicos municipais o efetivo gozo dos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade funcional e benefícios desta decorrente;

Considerando a necessidade de composição da presente comissão por servidores específicos e aptos a realizar as avaliações de desempenho e como forma de designar uma comissão de maneira permanente que atenda todos os requisitos da Lei.

DECRETA

Art. 1° Fica nomeada a Comissão de Avaliação de desempenho funcional e estágio probatório, para fins de garantias de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, dentre eles a progressão vertical, horizontal e outros, pelos membros adiante elencados e que deverá funcionar sob a presidência do primeiro, conforme segue:

I - Sandra Souza Elizeche - Presidente;

II – Leandro Alves Almeida;

III - João Aparecido de Souza;

IV - Rosangela Carvalho Oliveira Santos;

V - Carlos Cunha Junior;

Art. 2° Fica conferida à Comissão de Avaliação de desempenho todas as atribuições descritas nas leis especificadas deste município para análise, caso a caso, de cada um dos pedidos de progressões e estabilidade dos servidores públicos municipais.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, aos 18 de janeiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal