portaria nº001/2021
21 de Janeiro de 2021
PORTARIA N.º 001/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente à servidora, Sra. Maura Camelo Pinto Martins. ”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Com fundamentação no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 12, inciso I alínea “a” da Lei Municipal n.º 089 de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, c/c Lei Complementar nº 55, de 14 de novembro de 2014, que reformulou o PCCS dos Servidores do Poder Legislativo Municipal; e ainda Lei nº 90/2020, que versa acerca do RGA aos servidores do Legislativo municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente à servidora, Sra. MAURA CAMELO PINTO MARTINS, casada, portadora do RG n.º 1811061-4 SSP/MT e do CPF n.º 000.544.361-09, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Merendeira, Classe “C”, Nível “05”, 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 812, contando com 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, com proventos calculados pela proporcionalidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2020.03.00025P, a partir de 04/01/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de dezembro, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Campinápolis - MT, 14 de janeiro de 2021.
CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal