COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 010, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
21 de Janeiro de 2021
DECRETO N.º 010/2021 Poxoréu/MT, 20 de janeiro de 2021.
Adere às regras do Decreto Estadual n.º 522/2020, por tempo indeterminado, e às regras excepcionais do Decreto Estadual n.º 783/2021, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, como método de prevenção à disseminação do novo Coronavírus em Poxoréu/MT, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;
CONSIDERANDO que, atualmente, não há regramento específico municipal que trate acerca de medidas de enfrentamento ao contágio pelo COVID-19 no Município de Poxoréu/MT;
CONSIDERANDO que, na data de 20/01/2021, o Comitê Paritário de Enfrentamento ao COVID-19 em Poxoréu/MT, se reuniu no período vespertino para analisar o cenário em que se encontra a Pandemia em nosso Município e no Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1.º Passam a viger em todo o território do Município de Poxoréu/MT, a partir de 21 de janeiro de 2021, por prazo indeterminado, as regras trazidas pelo Decreto Estadual n.º 522, de 12 de junho de 2020 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. A fiscalização e eventual aplicação de sanções por descumprimento das regras do Decreto Estadual n.º 522/2020 se dará nos moldes previstos no Decreto Municipal n.º 034/2020, através das equipes municipais de fiscalização.
Art. 2.º Com base no Decreto Estadual n.º 783/2021, independentemente da classificação de risco em que se enquadre o Município de Poxoréu/MT, de acordo com as normas apresentadas no Decreto Estadual n.º 522/2020, fica proibida por 45 (quarenta e cinco) dias, a realização de eventos sociais, festas, shows, atividades em casas noturnas, confraternizações, prática de esportes coletivos, acesso a pontos turísticos, independente do número de pessoas, em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas.
§ 1.º Os eventos corporativos, assim entendidos aqueles organizados por instituições públicas ou privadas, devem respeitar as regras sanitárias e distanciamento social previstos no Decreto n.º 522/2020, do Estado de Mato Grosso.
§ 2.º Independentemente da classificação de risco em que se enquadre o Município de Poxoréu/MT, de acordo com as normas apresentadas no Decreto Estadual n.º 522/2020, fica permitido o funcionamento de bares, restaurantes e congêneres, dentro do limite de público sentado, respeitando a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas/assentos.
Art. 3.º O Decreto Estadual n.º 522/2020, condensado com todas as alterações posteriormente expedidas, é parte anexa deste Decreto Municipal e pode ser acessado no site oficial da Prefeitura de Poxoréu/MT através dos seguintes passos: http://www.poxoreu.mt.gov.br/ ... TRANSPARÊNCIA ... Portal Transparência ... Publicações ... DECRETO - PROVIDÊNCIAS FRENTE AO COVID-19.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
___________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/01/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.