Lei Complementar nº 194/2021
21 de Janeiro de 2021
Lei Complementar n° 194, de 20 de janeiro de 2021.
Altera os Anexos V e XVI da Lei Complementar nº 143/2016 – Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de pessoal e sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Juara e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os Anexos V e XVI da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, passando a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de janeiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo - I
(Anexo – V da Lei Complementar nº 143/2016)
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
| Qtd | Denominação do Cargo | Vencimentos R$ | Requisitos Básicos |
| 01 | Assessor de Comunicação e Publicidade | 2.650,37 | Ensino Médio Completo e Experiência Profissional |
| 01 | Assessor Jurídico da Presidência | 4.689,47 | Curso superior em Direito e inscrição na OAB |
| 02 | Assessor Legislativo | 4.354,45 | Ensino Médio Completo |
| 04 | Assessor Parlamentar | 2.755,88 | Ensino Médio Completo |
| 02 | Auxiliar de Recepção | 1.663,86 | Ensino Médio Completo |
| 01 | Coordenador Administrativo | 5.287,86 | Ensino Médio Completo |
| 01 | Coordenador Financeiro | 5.287,86 | Ensino Médio Completo |
| 01 | Diretor | 5.287,86 | Ensino Médio Completo |
| 01 | Ouvidor | 10% salário base | Ensino Médio Completo e Servidor Público Municipal Efetivo |
| 01 | Secretario Administrativo e Financeiro | 7.210,75 | Ensino Médio Completo |
| 01 | Secretario Legislativo | 7.210,75 | Ensino Médio Completo |
Anexo - II
(Anexo – XVI da Lei Complementar nº 143/2016)
DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
Provimento: Comissionado
Vencimento Padrão: Conforme Quadro dos cargos comissionados - Anexo V.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo e Experiência Profissional;
c) Habilitação: Livre Nomeação;
Condições de Trabalho:
a) Geral: Atuará em regime de integral dedicação ao serviço, sujeito ao trabalho externo, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, inclusive nos fins de semana e feriados.
b) Especial: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
Atribuições: - Promover a realização de atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do legislativo municipal;
- Providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;
- Desenvolver outros programas com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares em especial aos que refiram aos serviços de ouvidoria;
- Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo;
- Realizar as publicações legais do Poder Legislativo;
- Promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos ao interesse do Poder Legislativo, bem como, dos originais dos áudios oriundos dos trabalhos das comissões técnicas e plenário;
- Coordenar a programação de solenidades, expedição de convites e providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
- Apreciar e avaliar as relações entre a Câmara Municipal e o público em geral propondo medidas para melhorá-las;
- Coordenar a recepção de visitantes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na casa;
- Promover a organização e manutenção atualizada de cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara;
- Promover a atualização de dados referentes à história e funcionamento da Câmara, com objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;
- Executar outras atividades correlatas ao cargo, destinadas à consecução de seus objetivos e conforme as necessidades do Poder Legislativo.