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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.884, de 20 de janeiro de 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente do Município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.122

Administração Geral

10.122.0001

Juara Saudável

10.122.0001.1189

Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID 19

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 200.000,00

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.122

Administração Geral

10.122.0001

Juara Saudável

10.122.0001.2216

Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID 19

33.90.30.00

Material de Consumo ........................................................... R$ 700.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .... R$ 1.000.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado as ações de saúde, para o enfrentamento do Coronavirus - COVID-19, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

I - Fonte de Recursos – 146074000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavirus – COVID 19.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de janeiro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município