Lei Municipal nº 2.885/2021
21 de Janeiro de 2021
Lei Municipal n° 2.885, de 20 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.122 | Administração Geral |
| 10.122.0001 | Juara Saudável |
| 10.122.0001.2216 | Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID 19 |
| 33.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização de Mão de Obra .......................................... R$ 100.000,00 |
Art. 2º A despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado as ações de saúde, para o enfrentamento do Coronavirus - COVID-19, nos termos do artigo 43 , § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
I - Fonte de Recursos – 146074000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavirus – COVID 19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de janeiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município