INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021/SEMEC
22 de Janeiro de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021/SEMEC
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAPUTANGA/MT, no uso de suas atribuições e em observância da legislação vigente;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, atribuindo autonomia aos Secretários Municipais para subscrever atos e regulamentos para funcionamento dos seus órgãos, bem como expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para o funcionamento das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, em observância às legislações vigentes:
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 1º- A Equipe Gestora das Instituições Escolares do município deverá:
I - Explicitar no Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar e Plano de Ensino Docente, os procedimentos avaliatórios, adotados pela Escola e pelos Professores, articulados às avaliações realizadas em nível nacional e municipal, com o objetivo de subsidiar as unidades de ensino nos esforços de melhoria da qualidade da educação e da aprendizagem dos alunos.II - Administrar seu pessoal em conformidade com as Legislações Municipal e Nacional vigentes;
III - Advertir verbalmente o funcionário que descumprir obrigações pertinentes ao seu cargo.
IV - Em caso de reincidência, relatar por escrito o reiterado descumprimento de obrigações pertinentes ao cargo, notificando o funcionário para que tome ciência de tal fato.
V - Zelar pela assiduidade e cumprimento da carga horária dos profissionais no registro do Ponto Eletrônico, havendo a necessidade de assinatura no livro-ponto manual, com justificativas, caso haja.
VI - Encaminhar com antecedência à equipe responsável da SEMEC, as necessidades de atendimentos pedagógicos, administrativos e recursos materiais;
VII – Encaminhar, até o ultimo dia útil de cada mês, lista de necessidades de materiais pedagógicos para o mês subsequente, já englobando os projetos e datas comemorativas. Não serão atendidas solicitações de materiais extemporâneos;
VIII - Encaminhar folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 10 de cada mês. Caso haja necessidade de mudanças, em virtude do ponto eletrônico, será comunicado oficialmente;
IX - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
X - Cuidar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XI - Prover juntamente com os professores, meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
XII - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de interação entre sociedade e escola;
XIII - Informar aos responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como, sobre a execução da proposta pedagógica da instituição de ensino;
XIV - Notificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% do permitido em lei.
§1º - O Projeto Político Pedagógico das escolas deve expressar, com clareza, o que é esperado dos alunos em relação à sua aprendizagem.
§2º - A análise do rendimento dos alunos com base nos indicadores produzidos por essas avaliações deve auxiliar as escolas e a comunidade escolar a redimensionarem as práticas educativas com vistas à obtenção de melhores dos resultados.
Art. 2º - São competências da Equipe Gestora das Instituições de Ensino:
I - Orientar, acompanhar e assegurar o preenchimento adequado dos Diários de Classe;
II - Assegurar o preenchimento da ficha individual do estudante;
III - Orientar a elaboração das atas de encerramento do ano letivo de 2020 até o dia 05 de março de 2021;
IV - Organizar as matrículas, assim como encaminhar à SEMEC, até o dia 05 de março de 2021, os Quadros Demonstrativos das turmas;
V - Entregar ao professor, no primeiro dia de aula, a relação nominal dos alunos matriculados, assim como, o controle de frequência dos alunos de sua turma;
VI - Assegurar o cumprimento, por parte dos profissionais, das normas e recomendações procedentes da Secretaria Municipal de Educação;
VII - Planejar a utilização das horas-atividades, organizando o horário para o ano letivo de 2021, considerando as peculiaridades de cada instituição;
VIII - Organizar o quadro de horário dos servidores da unidade, contendo horário de entrada e saída para as alterações cabíveis no registro do ponto eletrônico;
IX - Manter o livro-ponto atualizado, constando observações apenas, da equipe gestora, não podendo ser rasurado em nenhuma hipótese.
CAPÍTULO II
DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORESArt. 3º- Compõe a carga horária do professor:
I - 20 horas-aula em regência de classe.
II - 10 horas-atividades.
§1º- Entende-se por hora-atividade o período da jornada de trabalho do servidor lotado em sala de aula destinado à preparação de aulas, confecção de material didático-pedagógico, reuniões administrativas e pedagógicas, elaboração e correção de avaliações, leituras, pesquisas e grupo de estudo visando à melhoria do desempenho em sala de aula, de acordo com a LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2020.
§2º - No mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de horas atividades, deverá ser cumprido no ambiente escolar, em horário de funcionamento da escola.
§3º - É vedada a utilização do período de regência de sala de aula para realizar atividades relativas ao período de hora-atividade.
Parágrafo Único: Durante o período de Pandemia, em decorrência da Covid-19, não haverá obrigatoriedade de cumprimento da hora-atividade no ambiente escolar.
Art. 4º- Para todos os efeitos, fica assegurado, aos professores efetivos, que se encontram em funções eletivas ou designadas, nas escolas e na equipe da SEMEC, os mesmos direitos daqueles que se encontram em sala de aula.
Art. 5º - Compete aos profissionais, participação obrigatória, em qualificações, asseguradas através de cursos de formação, por meio de instituições legalmente credenciadas, programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DAS TURMASArt. 6º- A matrícula da Rede Municipal de Ensino deverá ser realizada na Secretaria Escolar, assegurando igualdade de acesso ao estudante, assim como, apresentando disponibilidade de vagas para novatos, após a reorganização do atendimento de sua demanda, obedecendo às seguintes etapas:
I- Levantar a capacidade instalada da escola;
II- Proceder à renovação da matrícula do estudante da própria Instituição;
III- Proceder o levantamento das solicitações de transferências;
IV- Proceder o levantamento, dando prioridade de vagas ao estudante que reside nas proximidades da Instituição.
§1º- As matrículas dos estudantes com deficiência serão feitas no ensino regular, considerando a legislação vigente.
§2º- Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com deficiência será no máximo 02 (dois) alunos para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos.
§3º - Para o atendimento educacional especializado com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; neuro-motores (crianças que, em decorrência da deficiência, apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo dependente de apoio externo) e criança com transtorno globais de desenvolvimento – TGD, mediante a solicitação, passará por um parecer e será disponibilizado (um) monitor por turno para atender a turma em que a criança estiver inclusa.
Art. 7º - Para o ingresso na primeira fase do primeiro ciclo do Ensino Fundamental e na Educação Infantil – PRE I, a criança deverá completar a idade suficiente até o dia 31/03/2021.
Art. 8º- A Educação Infantil será oferecida em: I. Centros de Educação Infantil: para criança de 05 meses a três anos, onze meses e 29 dias; II. Escola: Pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade.
Art. 9º - A composição das turmas da Educação Infantil - Creches e Pré-escola será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:
I - Educação Infantil - Centro de Educação Infantil:
a) Berçário - 08/10 (5 a 11 meses) - um professor e um monitor por período;
b) Maternal I – 10/12(1 ano a 1 ano e 5 meses) -um professor e um monitor por período;
c) Maternal II – 10/12 (1 ano e 6 meses a 1 ano e 10 meses) - um professor e um monitor por período;
d) Maternal III – 12/14 (1 ano e 11 meses a 2 ano e 3 meses) – um professor e um monitor por período;
e) Maternal IV – 12/14 (2 ano e 4 meses a 2 ano 11 meses) - um professor e um monitor por período;
f) Jardim - 14/17 – (3 anos a 3 anos e 11 meses) um professor e um monitor no período matutino;
III – Educação Infantil – Escolas
a) Pré I – 20 alunos – um professor
b) Pré II – 20 a 22 alunos – um professor
Parágrafo Único: Nos Centros de Educação Infantil Morada dos Pequeninos e Pingo de Gente, no período vespertino, haverá um professor por turma e um monitor para atender todas as turmas de jardim;
Art. 10 - A composição das turmas do Ensino Fundamental será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:
a) 1º Ciclo - de 20 (vinte) a 22 (vinte e dois)
b) 2º Ciclo - de 22 (vinte e dois) a 25 (vinte e cinco) alunos;
Art. 11 - O funcionamento das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil obedecerão aos seguintes horários:
I - Escolas - Matutino: Entrada as 07h00min e saída as 11h00min; Vespertino: Entrada as 13h00min e saída as 17h00min.
II – Centros - Entrada: 07h00 e Saída às 17h00.
Parágrafo Único: O horário destinado à alimentação nas escolas será de 15 minutos, sob a orientação e acompanhamento do professor.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 12 - Os atestados médicos deverão ser entregues em até 24 horas na secretaria das escolas, que deverão ser entregues imediatamente ao setor administrativo da SEMEC.
Parágrafo Único: Fora do prazo, só serão recebidos os atestados com justificativas plausíveis.
Art. 13 - Fica sob a responsabilidade do diretor das escolas, a autorização de substituição de professores, que não passem pela Equipe Administrativa da SEMEC, não havendo a utilização de professores sem vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.
Art. 14 - O calendário escolar terá no mínimo 800 horas anuais distribuídas, no mínimo, em 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado ao período de novas oportunidades de recuperação de aprendizagem e avaliação.
Art. 15 - Responderá Administrativamente a Equipe Gestora quando:
I- Modificar o calendário em benefício próprio e/ou dos docentes;
II- Antecipar o encerramento do ano letivo;
III- Transferir o dia letivo para os sábados, com exceção de eventos escolares, culminância de projetos, informados com antecedência a Secretaria de Educação.
Art. 16 - Cada Instituição Escolar deve dar publicidade de seu desempenho:
I- Divulgando amplamente os dados relativos as ações;
II- Divulgando indicadores e estatísticas do desempenho dos alunos e resultados obtidos pela escola nas avaliações internas e externas;
III- Medidas, projetos, propostas e ações desenvolvidas e previstas para melhorar sua atuação.
Art. 17 - São vedadas as Instituições Escolares Municipais:
I- Cobrança de qualquer taxa;
II- A comercialização ou permissão para comercialização de qualquer produto/serviço nas suas dependências, em horário de funcionamento;
III- Ceder o espaço para realização de festas e eventos com fins lucrativos.
Parágrafo Único: Eventualmente, poderão as escolas serem cedidas para Instituições Religiosas, Associações, Sindicatos, desde que se responsabilizem pela manutenção e conservação da infraestrutura, autorizadas pelo CDCE e comunicada a Secretaria Municipal de Educação (podendo ser solicitado parceria como doações de materiais pedagógicos, insumos, palestras/cursos, etc., como contra partida).
Art. 18 - Todo aluno que fizer uso do transporte escolar deverá portar a Carteira do Transporte Escolar, emitida pela Secretaria de Educação (LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2019), devendo a equipe gestora orientar os estudantes e os responsáveis de tal procedimento.
Art. 19 - Todas as Instituições de Ensino deverão encaminhar à SEMEC as informações dos projetos pedagógicos e eventos escolares que serão desenvolvidos no decorrer do ano letivo, até o final do mês de abril de 2021, já incluindo a estimativa de gastos.
Art. 20 - Fica a Equipe Gestora de cada Unidade Escolar do município de Araputanga – MT, responsável por realizar a elaboração ou alterações necessárias no Regimento Escolar Interno, incluindo as recomendações das Notificações Recomendatórias nº 017/2017 do Ministério Publico da Comarca de Araputanga –MT.
Art. 21 - Compete à equipe da SEMEC orientar, acompanhar e avaliar o cumprimento desta Instrução Normativa, no âmbito de sua jurisdição.
Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal e Conselho Municipal de Educação.
Art. 23 - Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.
Araputanga-MT, 21 de Janeiro de 2021.
MARIA APARECIDA SILVA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA